Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 313

Q4326607

Ano: 2024 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2024 - HCPA - Residência Multiprofissional -Terapia Ocupacional - COREMU |

Q4326607 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional Sobre Drogas, sobre o uso de drogas no Brasil, em relação ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de qualquer tipo de droga, lícita ou ilícita, é proibido em todo o território nacional, sem exceções, incluindo substâncias como tabaco e álcool.

B

O Decreto enfatiza a necessidade de ampliar os programas de prevenção, tratamento e reinserção social e destaca o aumento do consumo de drogas lícitas, como o tabaco e o álcool, principalmente entre adolescentes.

C

O Decreto regulamenta exclusivamente o combate ao tráfico de drogas ilícitas, sem mencionar o impacto do consumo de drogas lícitas, como o álcool e o tabaco, na saúde pública brasileira.

D

O uso de drogas lícitas como o álcool não é considerado uma preocupação para a saúde pública, sendo o foco principal do decreto o combate às drogas ilícitas.

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Q4326357

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Secretário de Escola |

Q4326357 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes quanto ao atendimento:

I. urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

II. atendimento por ordem de chegada, incluindo os casos de urgência, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

IV. cumprimento de prazos e normas procedimentais.

V. definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

VI. utilização de linguagem estritamente técnica quando for pertinente ao serviço solicitado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas quatro assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas duas assertivas estão corretas.

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Q4325481

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325481 Legislação Federal

Instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A definição se refere a qual espécie de contrato administrativo?

A

Parceria público-privada.

B

Consórcio público.

C

Termo de parceria.

D

Convênio.

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Q4296378

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296378 Legislação Federal

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm)
De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa com o Artigo que integra o CAPÍTULO VIII – Da Assistência Social,

A

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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Q4296326

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296326 Legislação Federal

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o atual Código Civil Brasileiro. – Esta Lei estabelece:
Art. 98. São públicos os bens ____________ pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
(L10406compilada (planalto.gov.br))

Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do caput do Art. 98.

A

“de todo território do nosso país”

B

“do domínio nacional”

C

“desde que sejam assim reconhecidos”

D

“que não têm a posse registrada em cartório”

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Q4296319

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296319 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, marque a alternativa com a série dos incisos que correspondem ao disposto no caput do Art. 3º.
(L13022 (planalto.gov.br))
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Prevenção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e da liberdade pública.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento legal, intensivo e preventivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.

A

I; II; III; IV e V são os incisos corretos.

B

Estão corretos apenas os incisos I; II e III.

C

Estão corretos apenas os incisos II; IV e V.

D

Estão corretos apenas os incisos I; III e V.

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Q4270802

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270802 Legislação Federal

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

A

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

B

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

C

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

D

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

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Q4270793

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270793 Legislação Federal

Determinado município participante de um consórcio pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.

B

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.

C

A retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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Q4270523

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270523 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

A

É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

B

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

C

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

D

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

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Q4270338

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270338 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por 50 anos.

(__)As informações secretas poderão ficar em sigilo por 25 anos.

(__)As informações reservadas poderão ficar em sigilo por 05 anos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F

B

V − V − V

C

F - F - V

D

V − F − F

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Q4270328

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270328 Legislação Federal

Em relação ao e-Social, sistema implementado pelo Governo Federal do Brasil para modernizar e simplificar a transmissão das informações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, assinale a alternativa correta:

A

O e-Social é um programa governamental que visa unificar processos, facilitando o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e jurídicas.

B

O e-Social é um software exclusivo para o fechamento de folha de pagamento, sem conexão com órgãos governamentais.

C

A folha de pagamento digital é independente do software utilizado pelas empresas para executar suas atividades cotidianas.

D

A integração do e-Social com o calendário do departamento pessoal não é necessária para manter em dia as obrigações trabalhistas.

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Q4269202

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269202 Legislação Federal

Objetivando resguardar a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa LIA, previu a necessidade de apresentação de declaração de bens. Acerca da referida declaração, com base nas disposições da LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A declaração de bens será dispensada quando o agente público comprovar que a sua apresentação ofende a crença religiosa, convicção ou filosofia da qual seja adepto.

B

A declaração de bens será atualizada mensalmente, sendo desnecessária sua apresentação na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

C

A nomeação e a posse de agentes públicos ficam condicionadas à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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Q4268982

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268982 Legislação Federal

Mediante Lei Complementar nº 116, de 2003, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

B

O imposto de que trata esta Lei Complementar não incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q4268684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268684 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

10 (dez) dias

B

1 (um) mês.

C

20 (vinte) dias

D

10 (dez) meses

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Q4268682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268682 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q4265341

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4265341 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o nome de um dos documentos mais importantes para uma obra, este na qual atende a resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, CONFEA.

A

Habite-se.

B

Laudo de vizinhança.

C

ART.

D

Relatório Diário de Obra.

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Q4258075

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Entrevistador |

Q4258075 Legislação Federal

O Cadastro único é um importante instrumento brasileiro de assistência social. Acerca dele, é correto afirmar que:

A

O Cadastro Único é utilizado como critério de seleção para diversos programas sociais, como o Programa Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

B

O cadastramento no Cadastro Único garante automaticamente a inclusão da família em programas sociais como o Programa Bolsa Família.

C

O Cadastro Único é uma ferramenta exclusivamente utilizada para identificar e caracterizar famílias de alta renda.

D

O Cadastro Único é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Saúde e, no Distrito Federal,pela Secretaria de Saúde.

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Q4254793

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Atendente de Consultório Odontológico |

Q4254793 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas ao protocolo de atendimento ao paciente em um consultório odontológico, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A confidencialidade do paciente deve ser mantida em todas as fases do atendimento.

( ) É aceitável compartilhar informações do paciente com terceiros sem consentimento para fins de entretenimento.

( ) O atendente deve verificar e atualizar os dados do paciente em cada visita.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

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Q4253630

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253630 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, reforma administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a estes caberão os assuntos de organização administrativa.

B

Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.

C

O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.

D

Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, não havendo necessidade de harmonização com a área de competência destes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.

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Q4253620

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253620 Legislação Federal

De acordo com o Decreto – Lei nº 2000 de 1967, assinale a alternativa incorreta.

A

As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de descontinuidade de coordenação.

B

A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

C

Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

D

O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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