Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 271

Q3548665

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548665 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da ОМ"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3548660

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548660 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança (DEnsM-1005), no estudo da liderança, quatro componentes coexistem e interagem; são eles:

A

a sociedade, a cultura, as crenças e a situação.

B

o líder, as crenças, os liderados e o instinto de autopreservação da sociedade.

C

a cultura, o contexto familiar, as organizações sociais e as crenças.

D

o instinto de autopreservação da sociedade, o contexto familiar, a cultura e o ambiente de interação social.

E

o líder, os liderados, a cultura organizacional e situação.

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Q3548525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 6º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548525 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO apresentou contravenção disciplinar elencada no art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).

A

Introduzir ou estar de posse em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina.

B

Transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade.

C

Ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme.

D

Participar em Organização Militar de jogos proibidos ou jogar por dinheiro aqueles permitidos.

E

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.

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Q3548263

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548263 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3546919

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3546919 Legislação Federal

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 4° assegura que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

A

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Superior;

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

C

Pré-Escola e Ensino Fundamental;

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

E

Creche, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q3544922

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544922 Legislação Federal

A Política Nacional de Museus (PNM), instituída e implementada a partir de 2003, após amplo debate com atores e profissionais do campo, atualmente é regida pelo Estatuto dos Museus de Museus (Lei nº 11904/2009), que também organiza o setor museológico brasileiro. Sobre essa política e seus regramentos, é correto afirmar:

A

O registro do museu no Cadastro Nacional de Museus é um requisito básico para que a instituição seja reconhecida oficialmente.

B

O Sistema Brasileiro de Museus, em articulação com sistemas estaduais e locais, tem como finalidade a gestão integrada da PNM e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos.

C

O Estatuto de Museus, além de definir o conceito de museus, determina que as instituições museológicas devem obrigatoriamente fazer adesão ao Sistema Brasileiro de Museus.

D

Ecomuseus, museus comunitários e pontos de memória não são abrangidos pelo Estatuto de Museus.

E

A Lei nº 11904/2009 reconhece como museu as instituições, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam de natureza cultural e investiguem, comuniquem e expõem conjuntos e coleções de valor histórico, artístico ou científico.

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Q3544918

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544918 Legislação Federal

O Estatuto de Museus (Lei nº 11904/2009) destaca a importância do Programa de Segurança, que deve ser periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. De acordo com os regramentos sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da definição conjunta de um Programa de Segurança.

B

O Programa e as regras de segurança de cada museu devem ser públicos e disponibilizados a todos os usuários.

C

A colaboração no combate ao tráfico de bens culturais é uma atribuição das forças de segurança, sendo dispensável estar previsto no Programa de Segurança dos museus.

D

No seu Programa de Segurança, os museus são proibidos de estabelecer restrições à entrada de objetos ou pessoas, mesmo que excepcionalmente.

E

O regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável de bens culturais dos museus prevê a restituição do seu valor, caso seja inviável a punição do agente.

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Q3544909

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544909 Legislação Federal

Texto associado

“Entende-se por ‘patrimônio cultural imaterial’ as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.”

Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, 2003.

O Brasil foi um dos países que participou efetivamente da construção da Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial acima referida, por conta de sua experiência na implementação de uma política voltada para preservação e promoção do nosso patrimônio cultural de natureza imaterial. Assinale, dentro das alternativas a seguir, o principal mecanismo delineador de políticas públicas para essa área no país atualmente.

A

O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

B

O Decreto-lei nº 43.178/1958, que estabelece a Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro como patrimônio nacional.

C

O Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

D

O Decreto nº 5.753/2006, que ratifica, pelo governo brasileiro, a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.

E

A Portaria Iphan nº 127/2009, que regulamenta a chancela da Paisagem Cultural e prevê o patrimônio cultural de natureza imaterial como um de seus elementos.

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Q3544907

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544907 Legislação Federal

A Lei nº 3.924/1961 foi promulgada em função das especificidades e peculiaridades necessárias à preservação dos bens e sítios arqueológicos e pré-históricos. Levando em consideração esse regramento legal e as orientações na área, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o aproveitamento econômico de sítios e jazidas arqueológicas ou pré-históricas, antes de serem pesquisados, desde que autorizado pelo órgão de preservação do patrimônio cultural.

B

Atos que importem na destruição ou mutilação de monumentos arqueológicos ou pré-históricos são considerados infrações de natureza administrativa, prescindindo de sua imputação no âmbito criminal.

C

O direito de realização de escavações para fins arqueológicos deve ser autorizado por instituição pública de pesquisa na área de Arqueologia.

D

Pesquisadores e instituições de ensino ligados à pesquisa arqueológica estão autorizados a realizar transferência de bens arqueológicos ao exterior, sem anuência prévia, desde que devidamente fundamentada.

E

Todos os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a proteção do poder público.

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Q3544522

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Adjunto de Educação Básica - PAEB IV |

Q3544522 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/02 estabelece o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como um meio de comunicação e expressão legalmente validado no território brasileiro. Consequentemente, a lei prevê a necessidade de institucionalizar medidas que apoiem o uso e a disseminação da Libras, juntamente com a inclusão obrigatória da disciplina de Libras como componente essencial nos programas de ensino destinados à formação de professores e fonoaudiólogos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que a Libras:

A

é reconhecida como um meio oficial de comunicação no Brasil.

B

é definida como uma forma de comunicação e expressão que utiliza um sistema linguístico de natureza visual-motora.

C

possui uma estrutura gramatical distinta e é utilizado para transmitir ideias e informações.

D

deve ser utilizada, respeitada e apoiada como uma língua completa e legítima apenas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

E

deve ser incluída nos currículos de formação de profissionais, como professores e fonoaudiólogos, para garantir que eles possam se comunicar eficazmente com pessoas surdas.

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Q3543037

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543037 Legislação Federal

Texto associado

O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.

Certo

Errado

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Q3542103

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542103 Legislação Federal

A realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser viabilizada, nos lermos da Lei nº 13.019/2014, por meio de

A

termo de fomento, instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil , em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento.

B

contrato de cooperação, parceria admitida quando não houver repasse de recursos públicos à entidade, apenas apoio material por parte do Poder Público ou por meio de disponibilização de imóvel público para a realização do evento.

C

acordo de cooperação, que tem lugar por meio de repasse de recursos financeiros, não se admitindo trespasse de bens móveis ou imóveis.

D

termo de cooperação técnica, por meio do qual a Administração Pública repassa recursos financeiros e materiais à entidade privada, para a organização e realização do evento, mediante posterior prestação de contas, podendo ou não ser precedido de chamamento público.

E

termo de colaboração, instrumento que tem lugar quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e se responsabiliza por ela.

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Q3542094

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542094 Legislação Federal

Numa hipótese em que vários municipios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus temitórios, é juridicamente viável

A

a instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob a forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.

B

uma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atiividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos diretos à contratada.

C

um convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competências constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.

D

a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelos entes federados interessados e ratificado pelos respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.

E

a aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos muniicípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, tríplice providência que resultará na formal criação do ente público.

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Q3540203

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540203 Legislação Federal

Serão observadas as seguintes diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS:

A

os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

B

concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.

C

finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.

D

impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

E

os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.

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Q3540146

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540146 Legislação Federal

A respeito da Lei Federal n^o 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

A

comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

B

é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

C

os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

D

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

E

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.

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Q3540140

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540140 Legislação Federal

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

A

é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

B

depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

C

depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

D

deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

E

pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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Q3540114

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540114 Legislação Federal

Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei n^o 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:

A

na área de saúde, incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de triagem nos atendimentos em hospitais.

B

na área de educação, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos de ensino médio.

C

na área de trabalho e previdência social, criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.

D

na área de cultura, esporte e lazer, propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

E

na área de promoção e assistência social, prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, unicamente mediante a participação de entidades governamentais ou não-governamentais, desde que sem fins lucrativos.

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Q3540112

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540112 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

B

Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

C

O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

D

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente.

E

Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelos municípios, em acordo com o pactuado e deliberado pelo Sistema Único de Assistência Social.

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Q3540106

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540106 Legislação Federal

No que diz respeito à organização da educação nacional, prevista na Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de

A

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

B

definir, com os demais Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis.

C

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos demais Municípios.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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Q3540087

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540087 Legislação Federal

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1^o do DL n^o 201/67:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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