Interpretação e legislação aplicável

A questão cobra o entendimento do pilar de análise de riscos, essencial no programa de integridade do SEBRAE, especialmente sob a ótica da governança e compliance. O fundamento está no Art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que destaca a importância de mecanismos eficazes de integridade e monitoramento interno. Recentes práticas e melhores padrões de compliance reforçam o papel central da gestão de riscos em organizações como o SEBRAE.

Tema central e conhecimento necessário

O programa de integridade exige análise contínua dos riscos, definição de responsáveis claros pelo monitoramento e envolvimento coletivo dos colaboradores, porém com atribuição diferenciada à área de compliance na supervisão do programa.

Exemplo prático

Imagine que periodicamente o setor de compliance revisa as práticas dos setores de compras e atendimento, identificando onde há maior exposição a fraudes. Embora todos relatem incidentes, o setor de compliance é quem audita e supervisiona de modo contínuo a aderência às normas.

Justificativa da alternativa correta (D)

Alternativa D: Ela está correta porque reflete o princípio de responsabilidade compartilhada na gestão de riscos, com papel estratégico da supervisão de compliance no monitoramento permanente do programa, alinhando-se ao comando do art. 7º, inciso VIII, da Lei 12.846/2013. Isso também é corroborado pela doutrina majoritária (Fábio Medina Osório – Direito Administrativo Sancionador) e por decisões como o RE 852475 do STF.

Análise das alternativas incorretas

A) A matriz de transações críticas não possui obrigatoriedade bianual para revisão, podendo ser estabelecida segundo a política interna de governança e riscos.

B) Priorizar processos de compras sobre atendimento e governança é erro: todos possuem exposições de riscos e a priorização depende da análise concreta de riscos.

C) Riscos de recursos humanos e comportamento sustentável geralmente estão mais ligados ao risco de integridade e reputacional, não apenas operacional.

Pegadinhas e dicas

Fique atento a termos taxativos (“deve”, “apenas”, “priorizados”) e generalizações. Provas exploram o desconhecimento sobre atribuições de cada ator em compliance.

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