Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 258

Q3174901

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174901 Legislação Federal

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

diretoria do órgão ou entidade

D

autoridade máxima do órgão ou entidade

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Q3174900

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174900 Legislação Federal

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

iretor do órgão ou entidade

D

ministério ao qual se vincula o órgão

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Q3174892

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174892 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de representação comercial perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

O registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais far‑se‑á mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidentedo Conselho Federal.

B

Um funcionário do Conselho Regional será designado pelo respectivo conselho como responsável técnico das pessoas jurídicas.

C

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no Conselho Regional dos Representantes Comerciais não poderá ser designado comoresponsável técnico da pessoa jurídica da qual faça parte do quadro societário.

E

As filiais de empresas de representação comercial ficam isentas de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais.

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Q3174891

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174891 Legislação Federal

O processo ético‑disciplinar será iniciado mediante representação de qualquer autoridade pública, pessoa interessada ou de ofício pelo Conselho Regional. Sendo assim, assinale a opção correta a respeito do início do processo ético‑disciplinar.

A

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de dez dias.

B

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Regional que, por meio de portaria, designará um funcionário do Conselhopara presidi‑lo.

C

As representações anônimas contra os profissionais deverão ser conhecidas e instruídas, sendo vedado ao Conselho Regional arquivá‑las, mesmo que o fato não constitua falta funcional.

D

A representação contra qualquer profissional deverá ser realizada, exclusivamente, por meio do Conselho Federal ou do Ministério Público do Trabalho.

E

A representação administrativa será arquivada quando o fato narrado configurar, ao mesmo tempo, crime e falta disciplinar, considerando‑se que a jurisdição penal prevalece sobre a administrativa.

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Q3174890

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174890 Legislação Federal

Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do processo ético dos representantes comerciais.

A

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.

C

O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.

D

A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.

E

O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.

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Q3174888

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174888 Legislação Federal

A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das penas e do processo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A cassação do exercício profissional será aplicada por até seis meses.

B

A suspensão do exercício profissional acarreta a apreensão da carteira profissional.

C

No caso de falta grave, o representante comercial terá,obrigatoriamente, o registro cancelado.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, ao qual incumbirá coligir as provasnecessárias.

E

A pena de advertência poderá ser aplicada, sumariamente, sem ouvir o profissional faltoso.

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Q3174778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174778 Legislação Federal

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública

A

incluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.

B

incorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.

C

destacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.

D

enfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.

E

apresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.

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Q3174775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174775 Legislação Federal

A parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a sociedade contribui com conhecimento local, participação ativa e controle social.
Assinale a afirmativa correta a respeito das relações entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A

Quanto maior o campo de atuação do Estado, menor será a possibilidade de desenvolvimento da Sociedade Civil.

B

As OSCs atuam de forma totalmente independente, sem receber financiamento do Estado para suas atividades.

C

As parcerias entre OSCs e governos são homogêneas, com resultados semelhantes em todo o país.

D

As parcerias entre OSCs e governos limita-se ao aprimoramento econômico, sem impacto na democracia.

E

As OSCs mais bem estruturadas podem sugerir propostas de ação a governos locais e desempenham papel relevante no monitoramento governamental.

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Q3174708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174708 Legislação Federal

A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:

I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.

II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.

III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3174341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174341 Legislação Federal

Segundo a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, a promoção do associativismo e do cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e de raça, são considerados:

A

objetivos

B

diretrizes

C

instrumentos

D

regulamentos

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Q3173856

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q3173856 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os remanescentes das comunidades dos ____________se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

A

quilombos

B

italianos

C

espanhóis

D

portugueses

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Q3173801

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173801 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3173251

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico |

Q3173251 Legislação Federal

À letra da Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:

I. Registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.
II. Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais.
III. Submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3172856

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |

Q3172856 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

A

Lei n° 10.639/2003.

B

Lei n° 9.394/1996.

C

Lei n° 8.213/1991.

D

Lei n° 13.005/2014.

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Q3172804

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172804 Legislação Federal

As condutas ilícitas e proteção ao segredo, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma ação passível de ser considerada como violação, devido ao uso de informação privilegiada:

A

Divulgar informações financeiras do governo para o público em geral, promovendo transparência.

B

Revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições, colocando em risco a segurança do Estado e beneficiando terceiros com a informação privilegiada.

C

Compartilhar com colegas de trabalho informações sobre políticas públicas para melhorar a execução de projetos.

D

Utilizar dados pessoais de cidadãos para facilitar a prestação de serviços administrativos, sem prejudicar a segurança pública.

E

Expor os detalhes de uma licitação pública para garantir que o processo seja mais eficiente e competitivo.

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Q3172080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172080 Legislação Federal

Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo contratual, Pedro permaneceu no imóvel, e Carlos continuou recebendo os aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos recibos. Cinco meses após o término do prazo contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar justificativa específica.

Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Carlos não pode exigir a desocupação sem justa causa, pois, com a permanência de Pedro no imóvel após o prazo contratual, o contrato foi automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, exigindo denúncia cheia para encerrar a locação.

B

Carlos está obrigado a manter a relação locatícia com Pedro por prazo indeterminado, exceto se comprovar interesse legítimo na retomada do imóvel ou a venda para comprador que necessite de ocupação imediata.

C

Carlos só poderá exigir a desocupação do imóvel após o prazo de 12 meses de prorrogação automática do contrato, com notificação prévia de, no mínimo, 30 dias.

D

A permanência de Pedro no imóvel após o término do prazo contratual descaracteriza a locação formal e viabiliza que Carlos exija a desocupação do imóvel por Pedro, desde que o notifique com 90 (noventa) dias de antecedência.

E

Carlos pode exigir a desocupação mediante denúncia vazia, bastando conceder a Pedro o prazo mínimo de 30 dias para deixar o imóvel, uma vez que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado.

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Q3172063

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172063 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.

B

O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não

C

Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.

D

O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.

E

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.

Q3172062

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172062 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

A

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.

B

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

E

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3171368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171368 Legislação Federal

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

B

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

C

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

D

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

E

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

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Q3169976

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3169976 Legislação Federal

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.

Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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