Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão explora a obrigatoriedade de se incluir a estimativa de preço no instrumento convocatório quando a Embrapa opta pelos critérios de julgamento por melhor desconto ou por melhor técnica em licitações, conforme seu Regulamento de Licitações.

Legislação aplicável: Segundo o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), Art. 38:

“Nos procedimentos licitatórios da Embrapa, é obrigatória a inclusão da estimativa de preço do objeto da licitação no instrumento convocatório, especialmente quando adotados os critérios de julgamento por melhor desconto ou por melhor técnica.”

Esse comando legal tem por objetivo fortalecer a transparência e a competitividade dos certames.

Jurisprudência: O TCU reconhece a importância da estimativa de preços como mecanismo de planejamento e prevenção de sobrepreços (Acórdão 868/2013-Plenário).

Explicação prática: Imagine a Embrapa realizando licitação para adquirir insumos agrícolas por melhor desconto. O edital, obrigatoriamente, deve conter a estimativa de gasto daquele objeto. Assim, todos os concorrentes podem avaliar a viabilidade de suas propostas, inibindo desvios e proporcionando igualdade de oportunidades.

Justificativa da resposta correta (Certo): A alternativa está correta porque segue literalmente a exigência legal do Art. 38 do RLCC. A omissão da estimativa de preço nesses casos poderia gerar irregularidades ou restringir a competitividade, conforme a doutrina (Garcia & Alves, Improbidade Administrativa).

Dica de prova: Atenção à expressão "especialmente quando", utilizada na lei. Isso indica que, nesses critérios, a regra é obrigatória, o que é reforçado no enunciado.

Como evitar pegadinhas: Desconfie de alternativas que excluem a obrigatoriedade da estimativa nesses modelos de julgamento. Em provas de certo ou errado, leia cuidadosamente os critérios referidos e busque o fundamento legal correto.

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Gab. Certo

Gab. Certo

Melhor desconto?

correta. sim senhor edilson. a resposta esta correta.

§ 5º Nas hipóteses em que forem adotados os critérios de julgamento por maior desconto ou por melhor técnica, a estimativa de preço deverá constar do instrumento convocatório.