De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se im...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290163 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se imóvel novo:

unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

Unidade habitacional com até 30 dias de “habite-se” ou documento equivalente, que nunca tenha sido habitada ou alienada.

unidade habitacional com até 60 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;

Imóvel que tenha sido utilizado por no mínimo 45 dias para fins de moradia.

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