Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 171

Q4093264

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093264 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal n.º 9.991/2019, o afastamento de servidores para participação em programas de pós-graduação stricto sensu

A

está condicionado à anuência da chefia mediata e imediata e à necessidade do órgão ou entidade.

B

será concedido se o programa previr o desenvolvimento de atividades práticas que beneficiem o órgão.

C

dependerá do planejamento estratégico do órgão e de que a carga horária total de dedicação do servidor não ultrapasse 30 horas semanais.

D

ocorrerá, em caráter excepcional, se houver empenho para o órgão de disponibilidade financeira e orçamentária.

E

será precedido por processo seletivo, conduzido e regulado por órgãos e entidades do SIPEC.

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Q4093259

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093259 Legislação Federal

Qual percentual da carga horária curricular dos cursos de graduação deve ser destinado à curricularização da extensão?

A

5% da carga horária total do curso.

B

10% da carga horária total do curso.

C

12% da carga horária total do curso.

D

15% da carga horária total do curso.

E

20% da carga horária total do curso.

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Q4093246

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093246 Legislação Federal

Os profissionais da educação vinculados à administração pública federal precisam desenvolver competências que lhes permitam atuar com excelência nos órgãos nos quais estão lotados. Dessa maneira, as formações continuadas têm por objetivo priorizar as necessidades identificadas nesse contexto, sendo ofertadas, preferencialmente, pela

A

Plataforma MEC Interativo.

B

Política Nacional Docente.

C

Escola Nacional de Administração Pública.

D

Plataforma Aprenda Mais.

E

Escola de Fomento e Indução de Formação Inicial e Continuada.

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Q4092080

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |

Q4092080 Legislação Federal

Entre outras regulações para o setor cultural, a Lei Federal nº 14.903/2024 detalha as exigências para a prestação de contas dos projetos, com objetivo de promover

A

transparência e responsabilidade fiscal.

B

multas e punições.

C

lucro para os setores público e privado.

D

marketing político.

E

controle exclusivo sobre a produção artística, determinando conteúdos e estilos a serem seguidos pelos projetos.

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Q4092079

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |

Q4092079 Legislação Federal

O que a Lei Federal nº 14.903/2024 estabelece como instrumentos para execução do regime próprio de fomento à cultura sem repasse de recursos pela administração pública?

A

O termo de execução cultural e o termo de ocupação cultural.

B

O termo de bolsa cultural e o termo de premiação cultural.

C

O termo de execução cultural e o termo de premiação cultural.

D

O termo de ocupação cultural e o termo de cooperação cultural.

E

O termo de convênio cultural e o termo de patrocínio empresarial.

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Q4091929

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental I - Pedagogia |

Q4091929 Legislação Federal

De acordo com o Art. 35-B da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA correspondente à composição do currículo do Ensino Médio.

A

Formação geral básica e itinerários formativos.

B

Apenas formação geral básica, sendo os itinerários formativos opcionais.

C

Formação geral básica e disciplinas optativas de livre escolha dos alunos, sem itinerários formativos definidos.

D

Apenas itinerários formativos, com a formação geral básica sendo incorporada à educação profissional.

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Q4091928

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental I - Pedagogia |

Q4091928 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, a educação básica obrigatória se organiza da seguinte forma:

A

Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

C

Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q4091241

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091241 Legislação Federal

Fazem parte dos eixos de atuação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal – PASS, EXCETO

A

perícia oficial em saúde.

B

assistência à saúde do servidor.

C

vigilância em saúde do servidor

D

prevenção de danos ou agravos à saúde do servidor.

E

capacitação em saúde ao servidor.

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Q4089720

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089720 Legislação Federal

A Lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, é a Lei de número:

A

10.035/2006.

B

10.305/2006.

C

10.503/2006.

D

11.350/2006.

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Q4089378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089378 Legislação Federal

Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em caso de lacuna da lei, o juiz deve decidir

A

pela ausência de previsão normativa, deixando de integrar a norma.

B

valendo-se unicamente da analogia, vedado o uso da equidade.

C

com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

D

utilizando-se exclusivamente dos costumes, considerados fonte subsidiária.

E

com fundamento no direito comparado.

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Q4089351

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089351 Legislação Federal

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

A

F – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q4089070

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089070 Legislação Federal

Uma universidade pública federal precisou contratar um professor temporário para suprir a ausência de uma docente afastada por licença médica. O contrato foi firmado por prazo determinado, com a devida publicação, e previa as condições de remuneração e encerramento antecipado em situações justificadas. No decorrer do semestre, por restrições orçamentárias, a reitoria cogitou reduzir a carga horária do contratado e até rescindir o contrato antes do prazo final. A situação gerou debate entre gestores, alguns defendendo que a decisão caberia apenas à chefia do departamento, outros alegando que o contrato era idêntico ao de um servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com base nessa situação e nas características dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.

B

Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.

C

O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.

D

O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.

E

O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.

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Q4089063

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089063 Legislação Federal

O Governo Federal, buscando a eficiência administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, alterando as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q4089053

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089053 Legislação Federal

Uma instituição pública deve garantir, por meio de um plano de prevenção, o enfrentamento ao assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e das Discriminações da UFABC, que organiza suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias, assinale a alternativa correta.

A

O eixo de acolhimento, em consonância com a Lei nº 14.540/2023, prevê protocolos de escuta e apoio às vítimas, garantindo proteção e orientação adequadas, além de articular a rede institucional de suporte para cessar as situações de violência.

B

O eixo de prevenção tem como foco a punição imediata dos envolvidos em situações de assédio ou discriminação, pois, segundo o plano, a educação ou capacitação institucional é uma reprodução do caráter repressivo e subjugador perante as novas práticas.

C

O eixo de tratamento de denúncias conduz à atuação de corregedorias e comissões disciplinares, sem necessidade de transparência ou publicização dos dados, já que a preservação da imagem institucional deve prevalecer sobre o interesse público, seguindo o princípio legal da transparência.

D

Tanto a lei quanto o plano consideram que a inclusão de cláusulas contratuais em contratos de terceirização assegura a participação de trabalhadores terceirizados em ações de capacitação e apuração de denúncias enquanto medida incompatível com os princípios da economicidade e da legalidade.

E

A Lei nº 14.540/2023 não possui aplicabilidade direta às universidades federais, que podem aderir ou não às medidas propostas. O próprio Plano, portanto, é uma iniciativa voluntária da instituição, sem relação com exigências legais.

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Q4088791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088791 Legislação Federal

Em uma situação hipotética, na ocorrência de denúncia anônima encaminhada à Comissão de Ética (CE) relatando o caso de uma servidora da universidade que supostamente foi alvo de piadas repetitivas e constrangedoras relacionadas à sua condição física, feitas por sua chefia imediata, com as quais a própria servidora afirma não se incomodar, qual deve ser a conduta da CE, considerando o disposto nos artigos do Código de Ética da UFABC?

A

Considerando o disposto no art. 43 do Código de Ética, que veda a utilização da identificação de outro usuário, conclui-se que a denúncia anônima é inválida, pois carece de legitimidade ética.

B

De acordo com o art. 8, inciso II, do Código de Ética, atos de assédio ou discriminação só se caracterizam quando há manifestação expressa da parte envolvida. Assim, na ausência de queixa direta da servidora, a denúncia não deve prosperar.

C

Como não há previsão específica sobre denúncia por terceiros, conforme o art. 44, caberá à CE dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código e deliberar sobre o caso, observando apenas os regimentos internos.

D

Segundo o art. 45, a CE deve limitar-se às orientações normativas federais, não podendo instaurar procedimentos em casos de denúncia anônima, já que esta não está expressamente autorizada pela legislação superior.

E

Em conformidade com o art. 46, parágrafo único, do Código de Ética da UFABC, a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima, cabendo à CE acolher a manifestação, instaurar o procedimento de apuração e adotar as providências preventivas e corretivas necessárias.

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Q4074755

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Ginecologista Obstetra |

Q4074755 Legislação Federal

A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022 e em vigor desde março de 2023, trouxe alterações significativas na legislação sobre esterilização voluntária no Brasil. Com base na atual legislação, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia foi reduzida de 25 para 21 anos para homens e mulheres com capacidade civil plena.

B

É necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura.

C

A laqueadura pode ser realizada durante o parto, desde que a manifestação da vontade seja feita com pelo menos 90 dias de antecedência.

D

Pessoas com menos de 21 anos podem realizar a laqueadura apenas se tiverem pelo menos três filhos vivos.

E

Não é necessário um intervalo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico.

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Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

A

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

B

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

C

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

D

divulgar informações somente após aprovação judicial.

E

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

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Q4058037

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Atividades Esportivas |

Q4058037 Legislação Federal

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei nº 9.615/1998. Em relação a essas práticas, assinale a alternativa correta.

A

A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

B

A prática desportiva formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes

C

A prática desportiva não formal é praticada nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação e preza pela seletividade e pela hipercompetitividade de seus praticantes.

D

A prática desportiva não formal é caracterizada pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o(a) atleta e a entidade de prática desportiva.

E

A prática desportiva formal é identificada pela inexistência de contrato de trabalho e pelo caráter voluntário.

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Q4057219

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4057219 Legislação Federal

Muitos países exigem certificados fitossanitários como parte de suas regulamentações de importação. Isso ajuda a proteger a agricultura local e a biodiversidade. Com o certificado em mãos, os exportadores têm mais facilidade para acessar mercados internacionais, aumentando suas oportunidades de venda e expandindo seus negócios. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a função do certificado fitossanitário.

A

É utilizado para atestar a qualidade nutricional dos produtos vegetais, atendendo às exigências do importador.

B

Garante que as plantas e os produtos vegetais não contenham resíduos de agrotóxicos, atendendo às exigências do importador.

C

É um documento que comprova que os envios de plantas e produtos vegetais atendem às exigências fitossanitárias do país importador.

D

É necessário apenas para a exportação de sementes, não sendo utilizado para outras partes vegetais.

E

Serve exclusivamente para a importação de fertilizantes químicos que serão utilizados na produção de alimentos.

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Q4038566

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Auxiliar de Conservação e Limpeza |

Q4038566 Legislação Federal

O carregamento consiste no ato de acondicionar os produtos no veículo para transporte até o destino. A descarga, por sua vez, refere-se à retirada desses produtos quando o veículo chega ao local de entrega. A legislação (Lei n° 13.103/2015) estabelece um prazo máximo para a realização dessas operações. De acordo com a lei, esse prazo é de:

A

5 (cinco) horas.

B

7 (sete) horas.

C

6 (seis) horas.

D

8 (oito) horas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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