Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1338

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Engenheiro Civil - ESP - V |

Q2765262 Legislação Federal

O Decreto Lei nº 25, de 30/11/1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, elenca quatro livros de tombo. São eles os livros doTombo:

A

Histórico; Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; das BelasArtes; e do Patrimônio Imaterial.

B

Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Histórico; das BelasArtes; e dasArtesAplicadas.

C

das Artes Aplicadas; Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Histórico; e da Memória Oral.

D

das Belas Artes; Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; das Artes Aplicadas; e do Patrimônio Afetivo.

E

das Artes Circenses; Histórico; das Belas Artes; e das ArtesAplicadas.

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Q2765260

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Engenheiro Civil - ESP - V |

Q2765260 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, em seu Art. 20, nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior,EXCETOse:

A

contar com licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

B

obtiver ordem expressa da Presidência da República, com o devido alvará de liberação no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

C

conseguir isenção aduaneira, onde deve constar, em anexo, a relação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

D

conseguir igual número de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico do exterior, expresso em documento oficial do país cedente, contando ainda com um relatório no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

E

pagar a taxa de exportação de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico e anexar um rol no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

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Q2759472

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Especialista em Radioproteção |

Q2759472 Legislação Federal

Que cuidados de proteção radiológica se recomendam a um trabalhador que exerce atividades com radiação, de modo a reduzir seu risco às exposições externas?

A

É suficiente que ele blinde a fonte radioativa, considerando o tipo de material e a espessura necessária da barreira, de forma a atenuar a intensidade de radiação emitida com uma dada energia.

B

Basta que ele estime a que distância segura da fonte deverá ficar, de modo a respeitar o limite anual de dose previsto na Norma CNEN-NN-3.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção.

C

É preciso apenas que ele permaneça o menor tempo possível exposto ao feixe de radiação.

D

É necessário que ele estime as taxas de dose de radiação em diversas distâncias da fonte e, em função do tempo exigido para que o serviço seja realizado, decida sobre a necessidade de blindá-la, especificando o material e a espessura adequados, levando em conta os fatores socioeconômicos e, além disso, respeite o limite anual de dose previsto na Norma CNEN-NN-3.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção.

E

É preciso que ele permaneça o menor tempo possível exposto ao feixe de radiação e que estime a distância segura da fonte, de modo a respeitar o limite anual de dose prevista na norma CNEN-NN-3.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção.

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Q2759470

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Especialista em Radioproteção |

Q2759470 Legislação Federal

Qual o limite derivado de dose para um profissional que trabalha 40 horas por semana, considerando-se que há 50 semanas em um ano de atividade ocupacional e tomandose como base o limite anual de dose previsto na Norma CNEN-NN-3.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção?

A

25 mSv/h

B

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C

not valid statement found

D

1,0 mSv/h

E

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Q2759459

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Especialista em Radioproteção |

Q2759459 Legislação Federal

O limite anual equivalente de dose para o cristalino dos olhos de um trabalhador, segundo as recomendações da Norma CNEN-NN-3.01, é

A

1 mSv

B

20 mSv

C

50 mSv

D

150 mSv

E

500 mSv

Q2759455

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Especialista em Radioproteção |

Q2759455 Legislação Federal

Um operador deverá realizar um serviço num campo aberto onde o nível de radiação, na posição onde ele ficará, é de 90 Sv/h. De acordo com o limite de dose previsto pela Norma CNEN-NN-3.01, por quanto tempo, diariamente, o operador poderá exercer suas atividades naquela área desprovida de paredes de proteção?

A

0,28 h

B

33,6 min

C

16,7 min

D

16 min e 40 s

E

6 min e 40 s

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Q2754766

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arqueologia - ESP - V |

Q2754766 Legislação Federal

Oparágrafo único doArt. 3º do Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe que estão excluídas do conjunto do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos assim como aquelas trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais. O traslado dessas obras no território brasileiro é assegurado por uma guia de licença para livre trânsito fornecida pelo:

A

IBRAM.

B

MinC.

C

IPHAN.

D

CNPq.

E

MEC.

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Q2746834

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746834 Legislação Federal

Ainda de acordo a Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, são princípios fundamentais dos museus:

A

o intercâmbio cultural de bens de consumo.

B

a distribuição dos benefícios decorrentes do processo de civilização.

C

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental.

D

a proteção do meio ambiente rural, do patrimônio cívico e paisagístico.

E

a promoção da cidadania e da biodiversidade.

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Q2746833

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746833 Legislação Federal

Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições. Para fins de aplicação da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, são definidos como filiais:

A

os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas específicas, fazem parte de um projeto de museu.

B

os museus dependentes de outros quanto a sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo.

C

os espaços imóveis que, por orientação museológica específica, fazem parte de um plano museológico autônomo.

D

a parte diferenciada de um museu, que com a finalidade de executar seu plano museológico, ocupa um imóvel independente da sede principal.

E

os museus independentes de outros quanto a sua direção, inclusive financeira, mas que não possuem plano museológico autônomo.

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Q2746832

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746832 Legislação Federal

Em 14 de janeiro de 2009 foi promulgada a Lei n° 11.904 que instituiu o Estatuto de Museus. A partir da publicação desta Lei, os museus federais já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de:

A

180 dias.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

2 anos.

E

4 anos.

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Q2746828

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746828 Legislação Federal

ODecreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. De acordo com este decreto, podemos afirmar que:

A

incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às casas de comércio de objetos históricos ou artísticos.

B

o bem tombado poderá sair do país desde que seja efetivada sua comunicação e comprovado o pagamento de multa relativa e esta extradição.

C

as e d i f i c a ç õ e s com ma i s de cem anos, comprovadamente, serão automaticamente tombadas.

D

o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros doTombo.

E

só poderão ser tombadas edificações particulares, com a anuência do proprietário.

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Q2727392

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas ou Sociais - ESP - V |

Q2727392 Legislação Federal

O Art. 3° da Lei nº 11.906, de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto dos Museus diz que “Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu, poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições”. Como filial deummuseu a referida Lei define:

A

como filial os museus independentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo.

B

como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, exclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo.

C

como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que não possuem plano museológico autônomo.

D

como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo.

E

como filial os museus independentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, e que não possuem plano museológico autônomo.

Q2727375

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas ou Sociais - ESP - V |

Q2727375 Legislação Federal

O tombamento é um ato jurídico e os bens tombados de caráter material e natural devem ser registrados nos Livros de Tombo.ODecreto n° 3.551 de 2000 instituiu “os bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro” e, para registrá-los, foram criados os seguintes Livros de Registro:

A

dos Saberes, das Celebrações, das Artes Plásticas e Sacras, dos Lugares.

B

das Formas de Expressão, dos Monumentos, das Celebrações e dos Saberes.

C

dos Lugares, das Paisagens, dos Saberes e das Formas de Expressão.

D

das Celebrações, dos Lugares, das Formas de Expressão e dos Saberes.

E

dos Saberes, das Formas de Expressão, das Artes Paleoameríndias e das Celebrações.

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Q2727374

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas ou Sociais - ESP - V |

Q2727374 Legislação Federal

Em 26 de julho de 1961, foi sancionada a Lei n° 3.924 que “dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos”, que foram definidos no seu Artigo 2º. Marque a definição INCORRETA sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.

A

As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos da cultura dos paleoameríndios no Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazidos, aterrados, estearias e quaisquer outros não especificados aqui, mas de significado idêntico, a juízo da autoridade competente.

B

Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios, tais como grutas, lapas e abrigos sob rochas.

C

Os sítios nos quais se encontram testemunhos da colonização portuguesa, tais como igrejas, fortes, casas grandes, casa de câmara e cadeia, praças e arruamentos.

D

Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeamento, “estações” e “cerâmicos”, nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico.

E

As inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividades dos paleoameríndios.

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Q2726092

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: SEDUC-GO Prova: IV - UFG - 2010 - SEDUC-GO - Instrutor de Libras |

Q2726092 Legislação Federal

Segundo o Decreto n.5.626, de 22/12/2005, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória

A

em toda a educação infantil, básica e superior.

B

nos cursos de licenciatura e de fonoaudiologia.

C

nos cursos de letras, pedagogia e assistência social.

D

em todos os cursos das áreas de exatas, humanas e biológicas.

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Q2722932

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Administração - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - W | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - ING - W |

Q2722932 Legislação Federal

A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a assertiva que NÃO contém caso de vedação.

A

Com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação.

B

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria.

D

Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo.

E

Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse.

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Q2722783

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Contabilidade - ESP - V |

Q2722783 Legislação Federal

Para fins da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, considera-se Nota de Movimentação de Crédito:

A

o documento que registra a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem fim lucrativo.

B

o instrumento que registra a transferência de recursos que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

C

o instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários.

D

a nota de transferência de recursos corrente ou de capital concedidos em virtude de lei, destinados a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços.

E

o instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos financeiros aos convenentes.

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Q1659799

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659799 Legislação Federal

Sobre o Cadastro Nacional de Adoção assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe responsabilidade da autoridade judiciária que não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional.

B

O Cadastro Nacional de Adoção é unificado, sendo vedada a distinção de pessoas ou casais residentes fora do País.

C

Quando se tratar de pedido de adoção unilateral, esta poderá ser deferida em favor de candidato domiciliado no Brasil não inscrito previamente no Cadastro Nacional de Adoção.

D

A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

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Q1659785

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659785 Legislação Federal

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos direitos dos idosos, consideram-se legitimados:

A

O Ministério Público.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil.

D

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

Q1659762

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659762 Legislação Federal

Tem legitimidade para propor a ação civil pública:

A

O Ministério Público e a Defensoria Pública.

B

O partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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