Comentário da Questão — Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação)

A questão aborda a atuação do setor público na promoção da inovação, pesquisa científica e tecnológica, conforme a Lei nº 10.973/2004. O objetivo é identificar qual dos incentivos listados NÃO é autorizado pela Lei de Inovação.

Legislação Aplicável:

Art. 5º da Lei nº 10.973/2004: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão participar minoritaramente do capital social de empresas privadas que se dediquem à inovação...”
Art. 9º: autoriza o compartilhamento de laboratórios e instalações das ICTs.
Art. 13: garante que pesquisadores das ICTs participem dos ganhos econômicos oriundos de licenciamento de tecnologia.
Art. 19: prevê a concessão de subvenção econômica diretamente para empresas.

Tema central e estratégia de resolução: Foque nas palavras-chave do enunciado “autoriza, exceto” e atenção para termos como ‘majoritária’, indicando o que é vedado.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de biotecnologia que busca recursos públicos: a Lei permite apoio da União de forma minoritaria, incentivo à pesquisa dentro de ICTs, mas não a tomada do controle da empresa pelo Estado (participação majoritária).

Gabarito: A

Justificativa da correta:
A alternativa A está correta como resposta porque a Lei veda participação majoritária da União no capital de empresa privada. A participação deve ser sempre minoritaria (Art. 5º), evitando que o Estado tenha controle direto sobre empresas privadas inovadoras.

Análise das incorretas:

• B: Correta conforme o Art. 9º, que autoriza o uso de laboratórios e instalações por empresas.
• C: Correta, pois o Art. 13 assegura pesquisadores nos royalties/licenciamentos.
• D: Correta, Art. 19 permite subvenção econômica diretamente às empresas.
• E: Correta, pois o compartilhamento e incubação de empresas nas ICTs é previsto (Art. 9º).

Possíveis pegadinhas: Fique atento à diferença entre participação minoritária (permitida) e majoritária (vedada). Palavras com sentido oposto geram confusão e são recorrentes em concursos!

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Art. 3-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.           

§ 2 Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:          

I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;          

I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;           

II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;           

III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.           

A - a participação majoritária da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.

Art. 5 São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.            

Fonte:

Gabarito Letra A

A UNIÃO PARTICIPA DE FORMA MINORITÁRIA NO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA

Alternativa incorreta:

A) A participação majoritária (minoritária) da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.

CUIDADO!

QUESTÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO, EM VIGOR DESDE 2016!

Participação será minoritária.