Comentário do Gabarito

Tema central: O item cobra conhecimento sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sua padronização nos Conselhos Regionais em todo o território nacional, após a atualização normativa (chamada de “Nova ART”).

Legislação Aplicável:
Resolução CONFEA nº 1.025/2009:

• Art. 2º: “A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividades...”
• Art. 4º: “A ART é um instrumento indispensável para a fiscalização do exercício profissional.”

Esses dispositivos mostram que a ART tem caráter padronizado e obrigatório no âmbito dos Conselhos Regionais, sendo uniformemente exigida como requisito para obras e serviços em todo país.

Jurisprudência Relacionada:
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.339.313/SC) já decidiu que a ART é documento hábil e essencial para comprovação da competência técnica do profissional de engenharia em qualquer unidade federativa.

Exemplo Prático:
Imagine que um engenheiro eletricista emite uma ART para um projeto de subestação no Paraná. Caso precise atuar em outro estado, como Bahia, a exigência e o procedimento para a emissão da ART continuarão os mesmos, pois são padronizados conforme a Resolução do CONFEA.

Justificativa da alternativa “Certo”:
A alternativa está correta porque a Nova ART efetivamente promoveu a uniformização de procedimentos em todos os Conselhos Regionais. Isso garante que os profissionais de engenharia sigam os mesmos padrões legais e administrativos em qualquer parte do Brasil, assegurando defesa da sociedade e fiscalização eficiente.

Dica de Prova: Evite confundir possíveis diferenças regionais de tramitação interna com o regramento legal da ART, que é uniforme e determinado por resolução federal do CONFEA.

Conclusão: O item está CORRETO porque a Nova ART tem procedimentos uniformizados nacionalmente, conforme determina a legislação de regência.

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"A Nova ART
A nova ART permite que todo o conjunto de procedimentos seja colocado em prática de maneira uniforme em todos os 27 Creas, além de possibilitar a composição da base de dados nacional para que o Sistema Confea/Crea  se conheça ainda melhor e também conheça as atividades técnicas realizadas pelos profissionais aqui reunidos."

http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=1190

Mudanças da nova ART

Resolução 1.025/09 do Confea

Modernização administrativo-tecnológica do sistema Confea/CREA

- Uniformização de procedimentos;

- Desburocratização do sistema;

- Integração tecnológica;

- Extinção da possibilidade de registro de ARTs de obras prontas;

- Criação automática do Acervo Técnico;

- Compartilhamento de informações com outros órgãos.

CERTO.