Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão explora o direito de acesso à informação pública, garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Também toca em obrigações de transparência ativas e passivas, fundamentais para o controle social da administração.

2. Fundamentação legal:

Art. 10, §6º, da LAI: “Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente [...] o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação (...), salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.”

Art. 12, LAI: “O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. §1º O órgão [...] poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos (...) quando o serviço [...] exigir reprodução de documentos."

3. Tema central:

O ponto-chave é a obrigação do órgão público de fornecer informação, mesmo que exista na internet, desde que o requerente comprove impossibilidade de acesso próprio. E, caso haja custos, pode-se cobrar apenas o ressarcimento, não podendo negar integralmente o serviço por motivo de custo.

4. Exemplo prático:

Imagine um munícipe analfabeto digital que solicita cópia impressa de documento publicado no site oficial. O órgão público não pode negar, devendo facilitar o acesso conforme previsto em lei.

5. Justificativa da correção:

A prefeitura atuou de forma ilegal ao negar o pedido, contrariando tanto o direito amplo de acesso — que independe de interesse direto do requerente (bastando ser qualquer cidadão, como reforçado pelo STF no RE 888888) — quanto o dever de assistência àqueles sem meios próprios.

6. Pegadinha e como evitar:

A armadilha estaria em aceitar a justificativa de indisponibilidade apenas digital ou a recusa total pelo custo de impressão. O órgão não pode se eximir de atender ao cidadão que declara não ter acesso, devendo cobrar apenas eventuais custos, não negar completamente.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro destaca que tal direito deriva do princípio da publicidade, fundamental para transparência e controle social.

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LAI 

Art. 11 O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 6o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no7.115, de 29 de agosto de 1983. 

Art.7 §4º os municípios com população de ate 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas a execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da LC 101/200

Certo

LAI

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

§ 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

o Erro está destacado em vermelho.

Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.

Conforme Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Ou seja, ele poderia fornecer desde que ressarcido por Celso.

GABARITO: CERTO.