Os tribunais tiveram de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos) de acordo com a Resolução 125/10 do CNJ, que apresentam a seguinte atribuição, entre outras:

Compõem a organização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os grupos de câmaras criminais, sobre os quais é correto afirmar que:

No âmbito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, contra sentença ou acórdão é cabível interposição dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 48. "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A interposição dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, tem por finalidade:

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), leia as afirmativas.

I. Fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola , Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.

II. Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.

III. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno.

Está correto apenas o que se afirma em:

A Prova Brasiil é uma avaliação para diagnóstico , em larga escala, desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (lnep/MEC) que tem como objetivo:

Sobre a personalidade e a gestão do SAAE, é CORRETO afirmar que é

Os cargos de assessoria no SAAE são

Acerca das competências do SAAE, é CORRETO afirmar:

Representar o SAAE juridicamente é competência do

O controle interno do SAAE

Acerca do Presidente do SAAE, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Norma Brasileira NBR 13133, levantamento topográfico é definido como o “conjunto de métodos e processos que, através de medições de ângulos horizontais e verticais, de distâncias horizontais, verticais e inclinadas, com instrumental adequado à exatidão pretendida, primordialmente, implanta e materializa pontos de apoio no terreno, determinando suas coordenadas topográficas. A esses pontos se relacionam os pontos de detalhes visando à sua exata representação planimétrica numa escala predeterminada e à sua representação altimétrica por intermédio de curvas de nível, com equidistância também predeterminada e/ou pontos cotados”. No que diz respeito ao que preconiza essa Norma quanto às características do sistema de projeção adotado em levantamentos topográficos, é correto afirmar:

O Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º, estabelece que “a Cartografia Sistemática Terrestre Básica tem por fim a representação da área terrestre nacional, através de séries de cartas gerais contínuas, homogêneas e articuladas, nas escalas-padrão assim discriminadas: Série de 1:1.000.000, Série de 1:500.000, Série de 1:250.000, Série de 1:100.000, Série de 1:50.000 e Série de 1:25.000”. Com base na articulação de folhas nas escalas definidas nesse decreto-lei, assinale a alternativa que apresenta: (a) a codificação da carta topográfica na escala 1:50.000 da região na qual encontra-se a localização cujas coordenadas geográficas são latitude 24°10’32” S e longitude 52°20’47” W; e (b) os limites geográficos dessa mesma carta.

A legislação que rege o mapeamento sistemático brasileiro, especificamente o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, estabelece a qualidade geométrica das cartas topográficas de acordo com o padrão de exatidão cartográfico (PEC) planimétrico e altimétrico. Ainda, de acordo com o art. 9º do Decreto no 89.817/84, as cartas topográficas, segundo sua exatidão, são classificadas nas Classes A, B e C. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC altimétrico é 15 metros, sendo 10 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC planimétrico é 25 metros, sendo 15 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:10.000, classe A, o PEC planimétrico é 5 metros, sendo 3 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:25.000, classe A, o PEC planimétrico é 10 metros, sendo 5 metros o erro padrão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme o estabelecido no Decreto nº 5840/06, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) As instituições federais de educação profissional devem ofertar o PROEJA desde 2006.

( ) A oferta do PROEJA poderá ser articulada com as instituições públicas dos sistemas de ensino estaduais e municipais e entidades privadas nacionais de serviço social, aprendizagem e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (“Sistema S”).

( ) O PROEJA abrangerá formação inicial e continuada de trabalhadores; e educação profissional técnica de nível médio.

( ) Os cursos e programas do PROEJA deverão considerar as características dos jovens e adultos atendidos, e deverão ser articulados ao ensino fundamental, no caso da formação inicial e continuada de trabalhadores e ao ensino médio no caso de cursos técnicos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 12.587/12, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à natureza do serviço, à característica do serviço e ao objeto. Qual das alternativas abaixo corresponde à classificação quanto à característica do serviço?

De acordo com parágrafo único dentro da Lei 5764-71, é proibido o uso da expressão:

As compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de dispensa ou inexigibilidade, concernentes aos artigos 9° e 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop, foi aprovado e consolidado pela Resolução nº 850 de 28 de fevereiro de 2012. Sendo assim, verifique a veracidade das afirmações abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. As compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas serão organizadas/processadas em processo administrativo interno específico.

II. A Nota Técnica/Termo de Referência são um dos elementos mínimos que devem constituir o processo administrativo interno para as compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas pelo Sescoop, onde é previsto a dispensa ou inexigibilidade de Licitação.

III. Não poderá ser feito processo administrativo interno para as compras de materiais e/ou contratações de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas pelo Sescoop, que não contemplar no seu conteúdo, Justificativa de Preços e Análise Jurídica.

De acordo com o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo

De acordo com o que estabelece o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a respeito do Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.