Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica para Concurso - Página 6

Q518641

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios |

Q518641 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da solicitação.

B

A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de nova solicitação.

C

A distribuidora pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

D

Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora ao mesmo.

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Q518640

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios |

Q518640 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o tratamento das reclamações recebidas pela distribuidora, marque a alternativa INCORRETA:

A

Devem ser computadas as reclamações efetuadas por todos os meios disponibilizados pela distribuidora, tais como central de teleatendimento, postos fixos de atendimento, internet e correspondências.

B

A reclamação deve ser computada como procedente ou improcedente quando do seu encerramento, independentemente do mês do seu recebimento.

C

Quando o consumidor reclamar reiteradas vezes sobre o mesmo objeto, antes da solução da distribuidora, deverá ser considerada, para apuração das informações, apenas a primeira reclamação.

D

Na apuração dos indicadores deverão ser computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos.

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Q518639

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios |

Q518639 Legislação Federal

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o atendimento ao público, é INCORRETO afirmar que:

A

A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica.

B

A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.

C

O atendimento presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

D

Os postos de atendimento presencial não podem ser itinerantes.

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Q389775

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389775 Legislação Federal

Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

A

promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

C

solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.

D

expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.

E

gerir, de forma descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.

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Q2778799

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Engenheiro Eletricista |

Q2778799 Legislação Federal

A resolução 414/2010 da ANEEL trouxe várias novidades em relação à antiga resolução 546/2000. Identifique abaixo uma delas:

A

A nova resolução diferentemente da anterior, foi emitida em conjunto com a ANA – Agência Nacional de Aguas.

B

Previu descontos progressivos nas tarifas até 2020.

C

A tolerância de ultrapassagem para a demanda contratada foi reduzida de 10% para 5%.

D

Criação da tarifa ecológica.

E

Criação da classe ecológica.

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Q859506

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859506 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

A

promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.

B

articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

C

implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.

D

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.

E

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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Q910018

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q910018 Legislação Federal

As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comercial e institucional estabelecido pela Lei n° 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo Decreto n° 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as

A

instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas (no processo de licitação pública de geração) deverão ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo ser os seus custos cobertos pela tarifa de transmissão.

B

concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvem atividades de distribuição de energia elétrica nesse sistema.

C

concessionárias e as autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura.

D

concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura mensal, em um período de 12 (doze) meses.

E

permissionárias, as concessionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação, deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado.

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Q291578

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia |

Q291578 Legislação Federal

No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto n^o7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão

A

submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia, anualmente, o planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados, para o horizonte mínimo de dez anos.

B

submeter, para avaliação e habilitação pela ANEEL, Projetos de Referência baseados no planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.

C

atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, na modalidade tomada de preço.

D

atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, que será realizada, direta ou indiretamente, pela ANEEL, em conformidade com diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

E

atender à totalidade dos seus mercados nos Sistemas Isolados por meio de licitação, que deverá ser precedida de divulgação pertinente e de projeto de referência habilitado pela ANEEL, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório.

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Q508574

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508574 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Sobre a tarifa binômia de fornecimento, é correto afirmar que é

A

constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável.

B

aquela que se destina ao pagamento pela energia elétrica consumida sob condições reguladas.

C

aquela que se destina ao pagamento pelo uso do sistema de distribuição, estruturada para a aplicação de tarifas fixadas em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) e em Reais por quilowatt (R$/kW).

D

constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa.

E

aquela que se destina ao pagamento pela energia elétrica reativa consumida sob condições irregulares.

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Q508573

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508573 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

“Procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética"

A definição acima refere-se a:

A

eficiência energética.

B

energia elétrica reativa.

C

encargo de uso do sistema de distribuição.

D

energia elétrica ativa.

E

realidade energética.

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Q508572

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508572 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

O grupo A é o grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido em subgrupos. Dentre os subgrupos elencados abaixo, qual não é um subgrupo pertencente ao Grupo A?

A

subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV;

B

subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV;

C

subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV;

D

subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV;

E

subgrupo A3b – tensão de fornecimento igual a 2,3 kV.

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Q508571

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508571 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Acerca da tarifa horossazonal, analise as afirmativas abaixo:

1. A tarifa horossazonal é a modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.
2. A tarifa horossazonal deverá observar o horário de ponta e horário fora de ponta.
3. A tarifa horossazonal deverá observar os períodos do ano, sendo eles o úmido e o seco.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

1, 2 e 3

B

2 e 3.

C

1 e 2.

D

1.

E

2.

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Q508570

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508570 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Relacione os itens da coluna A com as definições presentes na coluna B.

COLUNA A
1 - fator de demanda
2 - fator de potência
3 - fator de carga

COLUNA B
(__) razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado
(__) razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora
(__) razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado

Após a leitura e relacionamento das colunas assinale a seqüência correta de preenchimento dos parênteses (2ª coluna), de cima para baixo.

A

3; 1; 2;

B

1; 2; 3;

C

2; 1; 3;

D

3; 2; 1;

E

1; 3; 2;

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Q508569

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508569 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

“Demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento."

A definição acima refere-se a:

A

demanda faturável.

B

demanda registrada.

C

demanda medida.

D

demanda excedida.

E

demanda contratada.

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Q508568

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508568 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

“Valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW)."

A definição acima refere-se a:

A

demanda faturável.

B

demanda registrada.

C

demanda medida.

D

demanda excedida.

E

demanda contratada.

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Q508567

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508567 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

“Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)."

A definição acima refere-se a:

A

demanda faturável.

B

demanda registrada.

C

demanda medida.

D

demanda excedida.

E

demanda contratada.

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Q508566

Ano: 2011 Banca: Makiyama Órgão: ELETROBRAS-ACRE Prova: Makiyama - 2011 - ELETROBRAS-ACRE - Técnico em Contabilidade |

Q508566 Legislação Federal

Responda a questão, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Ressalvando a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, toda distribuidora de energia deve em seus postos de atendimento presencial, permitir um tempo máximo de espera de:

A

45 minutos.

B

50 minutos.

C

55 minutos

D

1 hora.

E

1 hora e 10 minutos.

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Q297669

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297669 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

A

Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.

B

A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

C

O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

D

A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.

E

A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.

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Q297668

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297668 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

A

100 kWh.

B

140 kWh.

C

180 kWh.

D

220 kWh.

E

300 kWh.

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Q297667

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297667 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:

A

O valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW).

B

A maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento.

C

A carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).

D

A média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente.

E

A demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.427 de 1996 - agência nacional de energia elétrica - aneel e legislação específica em legislação federal

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