Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal
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Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida
a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela
Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações
do contrato de locação.
Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.
Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de
imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar
tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se
outro houver sido eleito no contrato.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na
lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois,
reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar
a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e
danos, com base na caução existente.
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se
comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a
prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga
de responder por ausência de pagamento.
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