A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estab...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167424 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade nos casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF.

No momento da negociação dos débitos em atraso, o arquiteto e urbanista ou o responsável legal da pessoa jurídica deverá assinar presencialmente o Termo de Reconhecimento e de Confissão de Dívida.

Não é exigido o pagamento de anuidade de pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo.

As datas de vencimento da anuidade de pessoa física poderão ser, diante de situações excepcionais, prorrogadas por até noventa dias, mediante requerimento, a ser analisado pelo CAU/UF, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por meio de novo requerimento.

O parcelamento dos valores de anuidades, quando vencidos, poderá ser realizado em até doze parcelas, exigindo pagamento inicial mínimo de dez por cento do valor total da dívida atualizada, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a vinte por cento do valor da anuidade do exercício corrente.

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