O funcionamento institucional e a composição dos Conselhos F...
(__) Na composição dos Conselhos, assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades profissionais regulamentadas pela lei.
(__) O descumprimento do critério de proporcionalidade na composição do órgão, com o intuito de favorecer determinada modalidade, constitui hipótese ensejadora de intervenção do Ministério do Trabalho.
(__) A eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal ocorre por meio de voto direto, pessoal e obrigatório de todos os profissionais inscritos no país.
(__) A existência de condenação por crime contra a segurança nacional funciona como impedimento legal para o preenchimento de vaga de conselheiro, inclusive na condição de suplente.