De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obriga...

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Q2076978

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076978 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:

Realiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.

Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.

Sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Seja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.

Firma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.

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De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obriga...

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