Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios para Concurso
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I. Utilizar indicadores financeiros e econômicos é uma forma de impedir a análise das demonstrações contábeis. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. Apreciar os indicadores em uma série de anos, pelo menos 3 (três), é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados. Marque a alternativa CORRETA:
Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União
pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários
compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.° 5.172/1966,
suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos,
contados da celebração da paz.
Existem limitações à competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre tais limitações, leia as afirmações abaixo e as classifique em verdadeiras (V) ou falsas (F), de acordo com o exposto na Lei nº. 5.172/66:
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
( ) Esses entes não podem estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A sequência CORRETA é:
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