Home Concursos Públicos Questões Q3285615 A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de É... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3285615 Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo | Q3285615 Legislação Federal A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta. Alternativas A O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele. B Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar. C As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos. D O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro