A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para o...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222229 Não definido

A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.

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