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Q3437741
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |
Q3437741 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.


O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

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