A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelec...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IGP-RS
Provas:
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Civil
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FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Química/ Engenharia Química |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Psicologia |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Psiquiatra |
FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Médico-Legista - Patologista |
Q829897
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e entidades, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida. No caso
de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
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