Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a...

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.

A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato , independentemente da concordância do requerente.