Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.104 questões
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1699686
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.
II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.
II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1699685
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |
Q1696486
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com determinadas diretrizes
fixadas na lei, como por exemplo a/o:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1694655
Legislação Federal
De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n°
12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis
à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1693735
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão
classificadas como:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690862
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, os documentos
possuem três graus de sigilo. Marque a opção que indica o
prazo máximo de 15 anos de restrição ao acesso à
informação.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690855
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682814
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI),
julgue o item a seguir.
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem
disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas
informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja
divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682813
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI),
julgue o item a seguir.
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada, mesmo estando tal informação
protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado
o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |
Q1682289
Legislação Federal
Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Assinale a alternativa que corresponde ao
prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |
Q1682287
Legislação Federal
De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
considera-se informação:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |
Q1681701
Legislação Federal
Existe uma legislação que preconiza que o fornecimento de
informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução.
Assinale a alternativa que apresenta a referida lei.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |
Q1681695
Legislação Federal
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades
do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer
à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo
de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1681675
Legislação Federal
Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação,
preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos
órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
a:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1681670
Legislação Federal
Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às
informações públicas será assegurado mediante:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |
Q1678994
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.
III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.
III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |
Q1678986
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei federal nº 12.527, de 2011, assim como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso I, da referida lei.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, conforme dispõe o artigo 32, inciso V, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei federal nº 12.527, de 2011, assim como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso I, da referida lei.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, conforme dispõe o artigo 32, inciso V, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |
Q1670216
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Assinale a opção que indica a associação correta, de cima para
baixo.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q1616623
Legislação Federal
Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos
prazos de sigilo, julgue o item subsecutivos, com base na Lei
n.º 12.527/2011.
Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve-se observar o interesse do órgão e utilizar o critério mais restritivo possível.
Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve-se observar o interesse do órgão e utilizar o critério mais restritivo possível.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |
Q1610853
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA, com base na
Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
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