Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.943 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Provas:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |
Q1252009
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes
privados que detiverem informações em razão de
vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções
diversas, como a proibição definitiva de contratação
com o Poder Público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Provas:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |
Q1252008
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem
por competência decidir, no âmbito da Administração
Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251923
Legislação Federal
A matéria pertinente ao direito de informação, além de
respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base
nos respectivos dispositivos legais, analise as
alternativas abaixo e marque a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251922
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a
informações. Com base na legislação apontada, analise
as assertivas abaixo e responda.
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República. III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República. III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249105
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à
informação em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral. II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249104
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como
reservada.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador |
Q1249065
Legislação Federal
De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação
do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de
ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Tesoureiro |
Q1243900
Legislação Federal
O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q1240420
Legislação Federal
A respeito dos procedimentos a serem
observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso às informações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240020
Legislação Federal
Nossa República passa por um processo
de transformação constante. Desde o
golpe de sua Proclamação, em 15 de
novembro de 1889, até os dias atuais,
muita coisa mudou. Destaca-se, nesse
ínterim, a Lei de acesso à informação
(nº 12.527/11). Dentre as contribuições
trazidas por essa Lei, está
Q1215039
Legislação Federal
Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação
em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá
ser classificada como:
Q1207006
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Q1206119
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Q1196366
Legislação Federal
Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como
reservada.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo |
Q1178855
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de
qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes, informações
públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando
falamos de primariedade da informação, podemos defini-la
como qualidade da informação:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178833
Legislação Federal
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a
informações e da sua divulgação.
O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178331
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178330
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do
interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou
apócrifo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178329
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes
instâncias federativas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178328
Legislação Federal
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
É dever dos entes da Administração divulgar, mediante
solicitação prévia e fundamentadamente, a informação
de interesse coletivo por eles produzida.
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