Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.943 questões
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132531
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária
garantia de autenticidade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132530
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114511
Legislação Federal
A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta
(fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais.
Considerando esses princípios, analise as alternativas:
I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de
parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum
grau o princípio da legalidade.
II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o
princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.
III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom
rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.
IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a
respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o
princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do
órgão público responsável pelo processo de contratação.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q2062985
Legislação Federal
Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011,
é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057563
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
Ano: 2019
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador
|
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |
Q2057370
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que
regulamenta os procedimentos para a garantia do
acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário |
Q2046982
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar, entre outras:
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2042084
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como
Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em
uma qualidade da informação que:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Técnico em Informática |
Q2040373
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever
do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso,
analisar os itens abaixo:
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2029234
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
Q2011711
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fim de garantir o acesso a informações, assinale
a alternativa correta.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado,
poderá ser classificada como:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009857
Legislação Federal
Considere a charge.
(Bruno. http://chargesbruno.blogspot.com. Adaptado)
Com a Lei de Acesso à Informação, o Estado assume o
compromisso de garantir o direito de acesso à informação. Entretanto, nem sempre isso ocorre, tal como sugere a charge. De que forma o Estado busca garantir tal
compromisso?
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009856
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma
ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto,
há informações que são consideradas sigilosas, ou seja,
apresentam restrição quanto ao acesso público temporariamente. Qual é o critério que define as informações
sigilosas?
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |
Q1885908
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de
Acesso à Informação – assinale a alternativa
incorreta:
Q1840369
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos
máximos de restrição de acesso à informação segundo
a referida norma:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830594
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende,
entre outros, o direito de obter
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761186
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera
Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761175
Legislação Federal
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o
acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |
Q1748979
Legislação Federal
Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de
idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742983
Legislação Federal
Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011,
que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):
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