Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:
É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).
A sentença está:
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.
Estão CORRETOS:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. registros das despesas;
IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
A publicação em canais facilitados por tecnologia da informação, como o site dessa prefeitura, é
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No âmbito da Administração, a publicidade é regra,
enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A tecnologia é uma aliada da transparência e deve ser
explorada para facilitar e viabilizar o acesso à
informação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A cultura da transparência deve ser fomentada,
na Administração Pública, como mecanismo de
desenvolvimento do controle social.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A divulgação de informações de interesse público ou
particular independe de provocação pelo interessado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O direito de acesso à informação é considerado como
fundamental.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As informações pessoais de acesso restrito em razão da
honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua
parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade
dos direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A classificação de informações pessoais reservadas em
razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá
sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.
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