Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 154

Q1126014

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126014 Legislação Federal

No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

A

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.

B

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.

C

os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.

D

sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.

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Q1125911

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q1125911 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.

B

informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.

C

o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.

D

o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1125910

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q1125910 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.

B

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.

C

é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

D

o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

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Q1125850

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125850 Legislação Federal

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

A

podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.

B

devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.

C

devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.

D

podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.

E

podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

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Q1124028

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q1124028 Legislação Federal

Sobre acessibilidade, o acesso à informação e à comunicação, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país, mas não por órgãos de governo.

B

as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

C

aos telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses não tem obrigatoriedade de possuir equipamentos e instalações acessíveis.

D

os sítios devem conter símbolo de acessibilidade, mas não precisam estar em destaque

E

cabe a iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

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Q1123883

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Acupunturista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |

Q1123883 Legislação Federal

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

A

Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.

B

Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

C

Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

D

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

E

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

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Q1109741

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109741 Legislação Federal

A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do ß 3º do art. 37 e no ß 2º do art. 216 da Constituição Federal" - ( Art.1º,"caput"). Acerca da referida lei , assinale a alternativa incorreta :

A

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso á Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acessão á informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e tem como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, ás entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

C

É dever dos órgão e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no ‚âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito á intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como ás liberdades e garantias individuais. Assim, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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Q1109436

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109436 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.

B

Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.

C

Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.

D

Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado Federal.

E

Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.

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Q1108597

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Contador |

Q1108597 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade. Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

B

O acesso à informação de que trata essa Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q1105099

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105099 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

A

cinquenta anos.

B

trinta anos.

C

25 anos.

D

quinze anos.

E

cinco anos.

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Q1101205

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101205 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.

Certo

Errado

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Q1101204

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101204 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1101203

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101203 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Certo

Errado

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Q1101202

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101202 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.

Certo

Errado

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Q1093930

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093930 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

A

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1093576

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1093576 Legislação Federal

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.

Certo

Errado

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Q1093575

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1093575 Legislação Federal

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.

Certo

Errado

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Q1093574

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1093574 Legislação Federal

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.

Certo

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Q1093573

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1093573 Legislação Federal

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.

Certo

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Q1093445

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |

Q1093445 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item.

As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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