Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.943 questões
Q1101202
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.
Q1093930
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no
12.527/2011, considera-se “primariedade”:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |
Q1093576
Legislação Federal
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |
Q1093575
Legislação Federal
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |
Q1093574
Legislação Federal
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |
Q1093573
Legislação Federal
Julgue o item, considerando a
Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093445
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093444
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093443
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093442
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q1093441
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Flores - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1091875
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:
I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1090197
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso a Informações compreende, entre outros, os direitos de obter informação _____________________________.
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Provas:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde
|
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |
Q1084780
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011,
é INCORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |
Q1081854
Legislação Federal
O acesso à informação, de que trata a Lei
12.527/2011, compreende, entre outros,
os direitos de obter
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |
Q1081853
Legislação Federal
A Lei 12.527/2011, denominada Lei de
Acesso à Informação, considera alguns
conceitos para alcance de seus efeitos.
A respeito de tais conceitos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
JARU-PREVI - RO
Prova:
IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075571
Legislação Federal
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas,
observando um conjunto de padrões estabelecidos com
base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes
princípios, destacam-se:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
JARU-PREVI - RO
Prova:
IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |
Q1075550
Legislação Federal
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo
Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos
os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente
estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a
informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) dispõe que o tratamento das informações
pessoais deve ser:
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Ouvidor |
Q1074609
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “[...] qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [...]. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. [...] Não sendo possível conceder o acesso imediato, [...] o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, [...]” comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta ou as razões de não poder atendê-lo em prazo não superior a ____ dias, podendo, no entanto, ser prorrogado por mais ____.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Ouvidor |
Q1074607
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição
Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Para
tanto, os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 devem obedecer a algumas diretrizes, que
são definidas no seu artigo 3º, dentre elas:
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