Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.104 questões
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138618
Legislação Federal
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137339
Legislação Federal
O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137338
Legislação Federal
O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.
O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.
O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137337
Legislação Federal
O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.
As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.
As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137336
Legislação Federal
O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.
É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137335
Legislação Federal
O texto constitucional garante que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a
Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do
acesso a essas informações.
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.
Q1136624
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |
Q1136156
Legislação Federal
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada
autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527 de 18 de novembro de 2011).
Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do
acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso
Q1136110
Legislação Federal
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135774
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135773
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135772
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132534
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada
possível.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132533
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação produzida ou custodiada por pessoa física
em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132532
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132531
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária
garantia de autenticidade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132530
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114511
Legislação Federal
A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta
(fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais.
Considerando esses princípios, analise as alternativas:
I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de
parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum
grau o princípio da legalidade.
II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o
princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.
III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom
rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.
IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a
respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o
princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do
órgão público responsável pelo processo de contratação.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno |
Q4400381
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei
nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre
elas:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
Estão CORRETOS:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |
Q4399711
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei
nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações,
compreende, entre outros, o direito de obter:
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