Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do
interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou
apócrifo.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes
instâncias federativas.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
É dever dos entes da Administração divulgar, mediante
solicitação prévia e fundamentadamente, a informação
de interesse coletivo por eles produzida.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua
integralidade.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
O acesso à informação compreende não apenas a
informação em si, mas também o direito à orientação
sobre as providências necessárias e o local em que
poderá ser obtida a informação desejada.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
As entidades de direito privado que recebam recursos
públicos ou subvenções sociais observam dever de
transparência e de publicidade não apenas quanto aos
valores públicos recebidos, mas também quanto à sua
vida financeira de maneira geral.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice‐presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
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