Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado trata do dever de transparência ativa da administração pública, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Base legal: O texto está literalmente alinhado ao Art. 8º da Lei n° 12.527/2011:

"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Isso significa que não se exige pedido prévio do cidadão para que tais informações estejam disponíveis. É obrigação da entidade pública divulgar de forma espontânea.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura municipal que mantém em seu site um portal de transparência com dados sobre licitações, contratos, despesas e receitas públicas. Mesmo que ninguém solicite, esses dados devem ser publicados de modo acessível a todos.

Doutrina: Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a transparência ativa fortalece a democracia ao viabilizar o controle social. Já Celso Antônio Bandeira de Mello alerta para o princípio da publicidade como fundamental para a legitimidade dos atos administrativos.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa “C” (certo) está perfeitamente correta, já que traduz o dever legalmente exigido dos órgãos públicos, conforme exposto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação.

Pegadinhas e estratégias: Atenção para enunciados que sugerem que a divulgação depende de solicitação prévia do cidadão – isso está errado segundo a letra da lei. Aqui, o ponto-chave é o termo “independentemente de requerimento”, indicando a obrigação espontânea do órgão.

Conclusão: O candidato bem preparado identificará que a transparência ativa é obrigação legal, acertando o item sem dúvidas.

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Gab. C

8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

GABARITO CERTO

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 35. (VETADO).

III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.