Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n....

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Q1678882 Legislação Federal
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
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