Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de
responsabilização, a infração às disposições da Lei de
Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações
nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade
administrativa.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos
civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação
deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade
de suspensão.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Os presidentes dos três Poderes possuem competência
para a classificação de informação em seu nível máximo
de sigilo, o grau ultrassecreto.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à
informação no que diz respeito aos recursos diretos ou
indiretos recebidos do Poder Público.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as
concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
Analise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI:
I. De forma transparente.
II. Com respeito à intimidade e à vida privada.
III. Com respeito à honra e imagem das pessoas.
IV. Com respeito às liberdades e garantias individuais.
V. Obediente ao cumprimento de ordem judicial.
Está correto o que se afirma em:
Associe a segunda coluna à primeira, considerando o artigo 4° da Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida por LAI.
1. Informação
2. Tratamento da informação
3. Disponibilidade
4. Autenticidade
5. Primariedade
6. Integridade
– Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
– Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
– Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
– Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
– Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
– Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Analise as diretrizes a seguir, considerando o artigo 3° da LAI, cujos procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem
violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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