Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefe...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020612
Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação
à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público
verificou não ser possível conceder o acesso imediato,
estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa
expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o
prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de