Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.639 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2369348
Legislação Federal
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. É este dispositivo que a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta. Ao efetivar o direito de acesso à informação, através de suas diretrizes gerais, a referida lei
Q2367640
Legislação Federal
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto.
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Provas:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã
|
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |
Q2365980
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do poder público.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auxiliar de Creche
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Secretário Escolar |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Cuidador Social |
Q2363081
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362686
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, normatiza diversos conceitos sobre a qualidade
da informação.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da qualidade da informação com o seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Integridade 2. Disponibilidade 3. Autenticidade
COLUNA II
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a sequência correta.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da qualidade da informação com o seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Integridade 2. Disponibilidade 3. Autenticidade
COLUNA II
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |
Q2361133
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do
fornecimento de informações previstas pela Lei
n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |
Q2361130
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de
registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360279
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, incluindo sítios oficiais da internet, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355120
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação no grau
reservado a agente público que exerça a função de
direção, de comando ou de chefia.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355119
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação é prerrogativa
privativa da pessoa natural.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355118
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A integridade consiste na qualidade da informação
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355117
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos |
Q2354941
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q2353351
Legislação Federal
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é considerada, para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, como:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352279
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar
exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar
segurança da informação classificada como confidencial no
âmbito do Poder Executivo federal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352277
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de
economia mista na sua abrangência.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351260
Legislação Federal
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do
desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área
de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias
junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos |
Q2351154
Legislação Federal
No que se refere às políticas de acesso aos documentos de arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos metadados, julgue o item subsequente.
Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em
que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso
ao sistema informatizado do órgão que possui a informação,
mas o documento lhe será disponibilizado por envio de
cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350607
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350606
Legislação Federal
Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
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