A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, ...

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Q2436378 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.

Alternativas