Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação e Princípios Constitucionais:

Interpretação do enunciado: O tema testado relaciona a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aos princípios constitucionais da Administração Pública, solicitando a identificação do princípio central relacionado à transparência administrativa.

Legislação aplicada:
Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: “Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.”

Tema central: O princípio da publicidade é alicerce da transparência, obrigando o poder público a prestar contas, permitir acesso à informação e possibilitar controle social, como reforçado pelo STF (RE 865401).

Exemplo prático: Quando um cidadão solicita dados ambientais a um órgão federal, a negativa só será legítima em casos excepcionais de sigilo; a regra é o acesso livre e motivado pela publicidade.

Justificativa da alternativa correta (B - publicidade):
A Lei de Acesso à Informação foi criada expressamente para concretizar o princípio da publicidade, sendo a transparência da atividade estatal seu objetivo central. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam que a publicidade promove acesso à informação e controle dos atos públicos.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A – moralidade: Apesar de essencial, não é o princípio diretamente ligado à transparência da informação.
• C – eficiência: Relaciona-se ao bom desempenho dos serviços públicos e não à transparência.
• D – continuidade dos serviços públicos: Não é princípio constitucional expresso do art. 37, nem é foco da Lei de Acesso.

Possíveis pegadinhas: O termo “transparência” pode sugerir múltiplos princípios, mas a cobrança é sobre a publicidade como elemento fundamental do direito de acesso à informação.

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LEI 12.527

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º 

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

CF

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;                     

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