Em virtude de o Estado tratar de temas sensíveis, o sigilo é o preceito geral e a observância da publicidade a exceção.

Informação sigilosa é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar o acesso amplo e irrestrito de informações sigilosas.

Um dos objetivos de garantir o acesso às informações é fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

A divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitações de interessados.