Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 6

Q4132337

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132337 Legislação Federal

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de

A

30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

B

40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.

C

45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.

D

20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.

E

30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4132072

Q4132072 Legislação Federal

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

A

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

B

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

C

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

D

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

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Q4132021

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132021 Legislação Federal

Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que

A

admite negativa automática quando a informação solicitada não estiver previamente disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.

B

exige motivação expressa para eventual negativa, inclusive quando fundada em classificação de sigilo prevista em lei.

C

permite recusa imotivada nos casos em que o pedido dependa de análise de outro órgão da administração.

D

autoriza a prorrogação indefinida do prazo de resposta enquanto houver consulta a autoridade classificadora.

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Q4131740

Q4131740 Legislação Federal

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que

A

fornece a informação solicitada ou orienta o interessado sobre meios legais para obtê-la.

B

condiciona o acesso ao pagamento de taxas relacionadas à análise do pedido.

C

limita a entrega de documentos a usuários previamente cadastrados no órgão público.

D

restringe o acesso quando o pedido não apresenta justificativa por parte do interessado.

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Q4131544

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131544 Legislação Federal

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplinam o tratamento de dados pessoais e o acesso a informações. Acerca desses diplomas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4131471

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131471 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação como um direito fundamental e instrumento essencial para o fortalecimento da democracia. Seu princípio central reside na ideia de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, orientando a atuação administrativa para a transparência ativa e passiva. Além disso, a lei estabelece diretrizes que promovem não apenas a disponibilização de informações, mas também o uso da tecnologia, o incentivo à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social.
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4128836

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128836 Legislação Federal

Em um processo administrativo de contratação pública, o setor responsável avaliou aspectos relacionados à transparência e acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(__)Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4128809

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128809 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são complementares: a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a informações do Estado, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege dados pessoais. Sobre essas leis, associe os dispositivos e princípios legais (Coluna A) às suas implicações (Coluna B), considerando a proteção de dados e o acesso à informação.
Coluna A
I.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Princípio da finalidade.
II.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Proteção de dados pessoais sensíveis.
III.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Transparência pública.
IV.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Acesso à informação.
V.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Dados Pessoais de Crianças.
Coluna B
A.O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B.Disponibilização de informações públicas, respeitando limites legais de sigilo e proteção de dados.
C.Uso de dados pessoais restrito a finalidades específicas, legítimas e informadas.
D.Direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos.
E.Proteção reforçada a dados que possam expor aspectos sensíveis da vida do indivíduo.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:

A

I-E, II-A, III-D, IV-C, V-B.

B

I-C, II-E, III-B, IV-D, V-A.

C

I-B, II-C, III-E, IV-A, V-D.

D

I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

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Q4128730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q4128730 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos para o tratamento de informações no âmbito público e privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4128649

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128649 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para garantir o direito fundamental. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4127471

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

vinte anos.

E

trinta anos.

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Q4124883

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124883 Legislação Federal

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 2ª parte está incorreta.

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Q4123540

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

B

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

C

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

D

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

E

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4122535

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122535 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que contém parecer público, dados pessoais de terceiros e documento interno com informação ainda em análise. O atendente deve orientar o pedido sem negar automaticamente o acesso. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − F − V − F.

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Q4122335

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122335 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

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Q4122334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122334 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q4122220

Q4122220 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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