Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.641 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4094090
Legislação Federal
A respeito das diretrizes apresentadas na Lei
nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066950
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e
entidades públicas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054065
Legislação Federal
Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do
Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em
( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991089
Legislação Federal
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
pelos órgãos e entidades públicas acerca do
acesso à informação. No que se refere ao pedido
de acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |
Q3985781
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os
cidadãos o direito de receber informações públicas
de interesse coletivo ou geral, promovendo a
transparência administrativa e o controle social
sobre as ações do Estado e também prevê limites
à restrição de acesso a informações,
especialmente quando relacionadas à defesa de
direitos fundamentais ou à investigação de
violações de direitos humanos. Com base nas
disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971713
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:
O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.
Essa afirmação está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926553
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os
procedimentos de classificação, reclassificação
e desclassificação de informações sigilosas
seguem regras específicas. Assinale a alternativa
que apresenta uma afirmação CORRETA sobre
tais procedimentos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926552
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.
Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.
III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.
IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903946
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, uma informação poderá
ser negada ao cidadão quando:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903945
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo
máximo para o órgão público responder ao pedido de
acesso à informação é:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891299
Legislação Federal
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
Ano: 2025
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
IF-MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |
Q3891126
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação, acerca do tratamento de informações
classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
IF-MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |
Q3891014
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação, acerca do tratamento de informações
classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889196
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, compreende, entre
outros, os direitos de obter, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888141
Legislação Federal
Conforme definido no art. 4º, inciso III da Lei 12.527/2011, que fala da Lei de Acesso a Informação,
assinale a alternativa CORRETA sobre informação sigilosa.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848793
Legislação Federal
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o
custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões:
1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes
à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria
relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de
acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3845382
Legislação Federal
Os graus de classificação de informação e seus
respectivos prazos máximos de restrição de acesso
estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto
um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de
prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação |
Q3842106
Legislação Federal
A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96),
estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar
o registro e a guarda da documentação escolar para
garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica
dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos
por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à
documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º,
estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis. A respeito do acesso a
documentação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833631
Legislação Federal
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as
informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820902
Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido fundamental para o jornalismo de dados, permitindo que jornalistas tenham acesso a informações públicas anteriormente restritas. Essa abertura propicia uma maior fiscalização por parte da sociedade civil sobre as ações do governo.
Texto 2
A transformação digital e o aumento das bases de dados públicas têm facilitado a coleta de informações. Contudo, o jornalismo de dados deve ter cautela ao manipular grandes volumes de dados, pois a quantidade de informações disponíveis pode dificultar a análise de forma precisa e clara.
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
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