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Q3647495
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |
Q3647495 Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos: 
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