Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 17

Q3944049

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944049 Legislação Federal

Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque

A

a previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.

B

a prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.

C

o prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.

D

o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

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Q3944039

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944039 Legislação Federal

Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que

A

o fornecimento é gratuito, mas a busca inicial possui uma taxa de protocolo fixa estabelecida pelo órgão.

B

a reprodução de todo e qualquer documento deve ser gratuita, independente da situação econômica.

C

a busca e o fornecimento são sempre cobrados para evitar o uso fútil do sistema, no intuito de reduzir custos.

D

o fornecimento é gratuito, ressalvada a cobrança de custos de reprodução e materiais utilizados.

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Q3942373

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942373 Legislação Federal

Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

A

Até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante decisão da autoridade superior.

C

Até 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

D

Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

E

Até 45 dias, improrrogáveis.

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Q3941964

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941964 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de

A

cinquenta anos, a contar da data de seu processamento.

B

cinquenta anos, a contar da data de seu tratamento.

C

cem anos, a contar da data de sua produção.

D

cem anos, a contar da data de seu arquivamento.

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Q3938317

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Jornalista |

Q3938317 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em mídia online, exclusivamente.

C

Exclusivamente dados processados que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em materiais impressos.

D

Exclusivamente dados brutos que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

Exclusivamente dados brutos que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento apenas em arquivos de áudio e vídeo.

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Q3935466

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935466 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".

A

0 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

50 (cinquenta) anos.

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Q3933853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933853 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

qualidade da informação que tenha sido recebida por determinado indivíduo

B

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

C

qualidade da informação que tenha sido produzida por determinado sistema

D

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino

E

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

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Q3933805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933805 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

A

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

B

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

D

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

E

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

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Q3933804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933804 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

A

A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.

B

A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.

C

O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.

D

A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.

E

Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.

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Q3927582

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927582 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.

Está (ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

I, II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III

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Q3922575

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922575 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação independe de motivação do requerente.

B

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.

C

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3922169

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922169 Legislação Federal

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q3922028

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922028 Legislação Federal

Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários. A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário preencher requisição contendo a justificativa do pedido, que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura

A

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para o seu atendimento não pode ser superior a 30 (trinta) dias.

B

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para seu atendimento deve ser inferior a 50 (cinquenta) dias.

C

não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, fornecer a informação.

D

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, e o período está adequado, pois a legislação aplicável determina que o prazo para atendimento não deve ser superior a 60 (sessenta) dias.

E

não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 15 (dias) dias, fornecer a informação.

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Q3917417

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Arquivista |

Q3917417 Legislação Federal

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.

B

a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.

C

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita

D

o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.

E

é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.

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Q3916960

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916960 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximos de restrição de acesso à informação para os documentos classificados como reservados, contado a partir da data de sua produção, é, em anos:

A

2 (dois)

B

5 (cinco)

C

10 (dez)

D

15 (quinze)

E

25 (vinte e cinco)

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Q3916818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3916818 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A

os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

B

a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

C

a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

D

a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

E

descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

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Q3915506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915506 Legislação Federal

Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

C

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

Submetida temporariamente à restrição de acesso público.

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Q3913696

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913696 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.

O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

B

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

C

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

D

10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

E

45 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3906786

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906786 Legislação Federal

Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

A

O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.

C

A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.

D

O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.

E

Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.

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Q3906211

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906211 Legislação Federal

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Com isso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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