A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3838274 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º: "Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente." No caso, como a questão cobra o prazo de resposta quando não houver acesso imediato, aplica-se esse regime legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Prazo de resposta na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011 não prevê prazo de 15 dias úteis e não torna o prazo improrrogável. Ao contrário, fixa prazo de até 20 dias e admite prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
B
Errada
Incorreta. A lei não estabelece prazo originário de 30 dias corridos nem autoriza prorrogação automática por igual período. O prazo legal é de 20 dias, prorrogável por 10 dias, e a prorrogação depende de justificativa expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime previsto literalmente no art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011: se o acesso imediato não for possível, o órgão deve responder em até 20 dias, e esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao requerente.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011 não prevê prazo de 10 dias úteis nem extensão até 30 dias condicionada à consulta a terceiros como regra geral para resposta ao pedido de informação.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011 não distingue, para esse prazo de resposta, entre informações simples e demandas que exijam pesquisa nos moldes descritos na alternativa. O regime legal aplicável é único: acesso imediato, se possível; se não, resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo legal de 20 + 10 dias por prazos comuns em outros procedimentos e inseriu prorrogação automática ou contagem em dias úteis, embora a LAI exija justificativa expressa para prorrogar.
Dica para questões semelhantes
  • Em LAI, primeiro verifique se a questão trata de acesso imediato ou da hipótese subsidiária em que ele não é possível.
  • Memorize o núcleo do art. 11: 20 dias + 10 dias, com justificativa expressa e ciência ao requerente.
  • Elimine alternativas que criem prorrogação automática, dias úteis ou prazos fracionados sem previsão legal.
  • Se a alternativa diferenciar tipos de pedido ou condições específicas não previstas no art. 11, a tendência é estar errada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

IMEDIATO, senão 20+10

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo