A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:
1. Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e
pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:
1. Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e
pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: É correta apenas a afirmativa 1. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 6º: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." No caso, as afirmativas 3, 1 e 2 reproduzem literalmente os incisos I, II e III, respectivamente, e a afirmativa 4 não consta do dispositivo, o que conduz à alternativa E.Tema central: Art. 6º da LAIAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a afirmativa 1, mas o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 também prevê expressamente o conteúdo das afirmativas 2 e 3, nos incisos III e I. O erro está em excluir deveres que estão literalmente no dispositivo legal.BErradaIncorreta. A afirmativa 4 não corresponde a nenhum inciso do art. 6º da Lei nº 12.527/2011; a expressão "gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal" não integra o rol legal. Além disso, a afirmativa 1 também é correta, por reproduzir o art. 6º, II.CErradaIncorreta. A alternativa inclui a afirmativa 4, que não possui base no art. 6º da LAI, e exclui as afirmativas 1 e 2, embora ambas estejam expressamente previstas nos incisos II e III do mesmo artigo.DErradaIncorreta. Embora as afirmativas 1 e 3 estejam corretas, a alternativa permanece errada por duas razões jurídicas objetivas: inclui a afirmativa 4, sem previsão no art. 6º, e exclui a afirmativa 2, que reproduz literalmente o art. 6º, III.ECertaA alternativa E está correta porque reúne exatamente as três afirmações que correspondem ao rol taxativo do art. 6º da Lei nº 12.527/2011. A afirmativa 1 coincide com o art. 6º, II: "proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade". A afirmativa 2 coincide com o art. 6º, III: "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". A afirmativa 3 coincide com o art. 6º, I: "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação". Como a afirmativa 4 não tem previsão no art. 6º, a combinação correta é 1, 2 e 3.Pegadinha da questãoA banca embaralhou a ordem dos incisos do art. 6º e inseriu uma expressão com aparência de linguagem administrativa — "gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal" — para induzir o candidato a aceitar uma formulação que não existe na Lei nº 12.527/2011.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico, confira se as assertivas reproduzem literalmente os incisos, mesmo que em ordem diferente.No art. 6º da LAI, o rol é de três deveres: gestão transparente da informação, proteção da informação e proteção da informação sigilosa e pessoal.Se a alternativa trouxer expressão não localizada no dispositivo cobrado, ela não pode ser validada por aproximação com princípios administrativos genéricos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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