apesar da ampla discussão junto à sociedade por meio dos seminários “Cultura para Todos”, ainda está para ser votado no Congresso Nacional, aguardando para se tornar uma lei efetiva.

após a reestruturação do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em 2005, perdeu seu caráter deliberativo e passou a ser um plano meramente executivo.

articula as políticas públicas de cultura junto aos entes federativos, por meio do Sistema Nacional de Cultura, e induz a participação e controle da sociedade civil por meio dos conselhos estaduais e municipais de políticas culturais.

é um plano que impõe as políticas públicas de cultura, que devem ser executadas pelos demais entes federativos (Estados e Municípios) e pela iniciativa privada, no âmbito da cultura, por meio das leis de incentivo fiscal federal, estaduais e municipais.

apesar de ter definido metas e diretrizes para elaboração de políticas públicas de cultura pelos Estados e Municípios, não garantiu qualquer instrumento de monitoração e avaliação dos resultados das metas a serem alcançados.

proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal.

garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

instituir e promover a regulamentação da lei de incentivo fiscal federal às atividades culturais, conhecida como Lei Rouanet, ampliando a oferta orçamentária aos setores culturais mais fragilizados, reconhecendo no mercado o locus de maximização da eficiência dos recursos públicos.

organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura.