Fundamento decisivo: Lei nº 12.343/2010, ementa: "Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências." Art. 1º: "Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura - PNC, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de quatorze anos, regido pelos seguintes princípios:" Constituição Federal, art. 216-A, caput: "O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais." Lei nº 13.018/2014, art. 1º: "Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais."

• Confirme se a alternativa menciona instrumentos efetivamente instituídos por lei ou pela Constituição, e não apenas expressões politicamente verossímeis.
• Separe ato de organização administrativa de instrumento jurídico de efetivação de direitos culturais; não são categorias equivalentes.
• Não exija que todos os itens corretos estejam no mesmo diploma: a identificação pode depender de Constituição e leis diferentes.
• Quando a banca listar programas e planos, elimine os que não tenham correspondência normativa federal vigente reconhecível.