Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 para Concurso

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão de assessoramento imediato do presidente da República que tem como finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo suas respectivas competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

As novas configurações da sociedade contribuíram para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a família deixa de ser vista como um único modelo imposto e padronizado. Como base na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de família.

A Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, em seu Artigo 2º elenca os Benefícios Financeiros do Programa. A esse respeito assinale a alternativa correta que expressa os tipos de benefícios contidos nesse programa.

Sobre o Programa Bolsa Família avalie os itens abaixo:
I. Ao realizar o cadastramento no Cadastro Único a família garante a entrada imediata no Programa Bolsa Família, pois a seleção é feita pelo Gestor Municipal a partir dos critérios previsto em Lei. II. Os benefícios financeiros previstos pelo Programa Bolsa Família serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético mediante o Número de Identificação Social-NIS, de uso do Governo Federal. III. O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde gera de imediato ao cancelamento do benefício, pois o objetivo das condicionalidades é de punir as famílias mais pobres e restringir direitos sociais. IV. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Estão corretas:

ara ter direito aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família-PBF a família deve apresentar os seguintes limites de renda: “todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos”. Desse modo, as famílias são classificadas da seguinte forma: