Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao aderirem a...

Disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde, em âmbito estadual, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em seus respectivos territórios.

Apoiar e estimular a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico pelos Municípios.

Promover ações de gestão intersetorial em âmbito local.

Zelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa Bolsa Família e do CADúnico.