Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 2

Q3961800

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961800 Legislação Federal

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3926973

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926973 Legislação Federal

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

A

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

B

o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

C

o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.

D

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.

E

as alíneas são representadas por números cardinais.

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Q3924480

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924480 Legislação Federal

No controle e arquivamento de versões sucessivas de projetos de lei durante o processo legislativo, a gestão adequada requer:

A

Manutenção apenas da versão final aprovada, eliminando versões intermediárias.

B

Arquivamento informal das versões preliminares sem registro.

C

Guarda das versões em pastas pessoais do redator para controle interno.

D

Eliminação automática de versões anteriores após consolidação do texto.

E

Registro e preservação das versões relevantes, assegurando rastreabilidade das alterações ocorridas.

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Q3924477

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924477 Legislação Federal

No uso de editores de texto para elaboração de proposições legislativas, a padronização é elemento essencial. Considerando boas práticas técnicas, assinale a alternativa correta:

A

A formatação pode variar conforme preferência individual do redator.

B

O uso de estilos padronizados favorece revisão e integridade do texto.

C

A numeração manual de artigos é recomendável para maior controle visual.

D

O salvamento em formato editável dispensa versão final consolidada.

E

A revisão ortográfica automática substitui conferência técnica.

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Q3924468

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924468 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.

B

A apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.

C

O projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.

D

A fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.

E

A tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.

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Q3924466

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924466 Legislação Federal

Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada:

A

Compatível com a natureza política do parecer legislativo.

B

Justificada quando houver consenso entre os membros da comissão.

C

Admitida em matérias de relevante interesse público.

D

Inadequada, por comprometer a objetividade e a impessoalidade exigidas na redação técnica.

E

Irrelevante, pois o plenário poderá decidir independentemente do teor do parecer.

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Q3924465

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924465 Legislação Federal

Na redação de artigo normativo contendo regra geral e exceções, o Redator Legislativo organiza o texto em incisos e utiliza parágrafos para detalhar hipóteses específicas, porém sem manter correspondência lógica clara entre a regra principal e suas exceções. Considerando os princípios de clareza e sistematicidade na técnica legislativa, é correto afirmar que:

A

A estrutura compromete a coerência normativa, pois a organização deve preservar relação lógica entre regra e exceção.

B

A disposição formal é irrelevante, desde que o conteúdo material esteja juridicamente correto.

C

A utilização de incisos e parágrafos é questão meramente estilística no processo legislativo.

D

A técnica adotada é válida sempre que o texto contenha justificativa detalhada na exposição de motivos.

E

A organização estrutural pode ser livremente definida pelo redator, sem impacto interpretativo.

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Q3924464

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924464 Legislação Federal

Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:

A

Adequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.

B

Inadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.

C

Regular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.

D

Permitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.

E

Facultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.

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Q3924462

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924462 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que:

A

A emenda modificativa pode alterar integralmente o núcleo da proposição sem qualquer limite material.

B

A emenda supressiva é o instrumento adequado para ampliar conteúdo normativo.

C

Emendas parlamentares independem de apreciação pelas comissões permanentes.

D

A ampliação substancial do conteúdo por emenda transforma automaticamente a proposição em substitutivo.

E

A emenda deve guardar pertinência temática com o projeto original, sob pena de configurar vício formal por inovação estranha à matéria.

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Q3924461

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924461 Legislação Federal

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

A

A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.

B

A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.

C

A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.

D

A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.

E

O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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Q3906208

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906208 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na técnica legislativa:

I. os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.

II. as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco.

III. os itens são desdobramentos de alíneas e são representados por números ordinais, seguidos de parêntese e separados do texto por um espaço em branco.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3903849

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903849 Legislação Federal

Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:

A

A revogação deve ser sempre tácita.

B

A alteração deve reproduzir integralmente o texto modificado.

C

A revogação deve ser expressa e enumerar as disposições revogadas.

D

A alteração pode ser feita por simples menção genérica.

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Q3903848

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903848 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.

B

O texto legal deve ser redigido com clareza, precisão e ordem lógica.

C

A ementa deve conter a íntegra do conteúdo normativo.

D

É facultativa a divisão da lei em artigos.

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Q3883082

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883082 Legislação Federal

Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal, destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula expressa de revogação da lei anterior.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A lei originalmente publicada passou a vigorar quarenta e cinco dias após a primeira publicação, pois a republicação destinada à correção de erro material não interfere no prazo de vacatio legis.

B

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei faz com que o prazo de vacatio legis seja reiniciado a partir da nova publicação oficial.

C

A lei posterior, por não conter cláusula expressa de revogação, não poderia ter revogado, ainda que parcialmente, a lei anterior.

D

Com a revogação da lei posterior, restaura-se automaticamente a vigência da lei anteriormente revogada, ainda que inexistente disposição expressa nesse sentido.

E

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei não interfere em sua vigência original, mas deve ser considerada como lei nova, produzindo efeitos a partir de sua própria publicação.

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Q3880456

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880456 Legislação Federal

Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,

A

o agrupamento de títulos constituirá a parte.

B

as partes serão grafadas em letras maiúsculas.

C

o agrupamento de capítulos constituirá o livro.

D

o agrupamento de capítulos constituirá a seção.

E

as subseções serão identificadas com números ordinais.

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Q3880454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880454 Legislação Federal

Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à correção de:

I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.

À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a situação I está certa.

D

apenas a situação II está certa.

E

apenas a situação III está certa.

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Q3880452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880452 Legislação Federal

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida

A

não pode promover a atualização do valor de penas pecuniárias.

B

não acarretará a revogação formal das leis incorporadas à consolidação.

C

interromperá a força normativa dos dispositivos consolidados.

D

pode indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República.

E

deve preservar o teor dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3871884

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871884 Legislação Federal

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

B

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

C

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

D

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

E

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

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Q3867962

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867962 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:

A

Parágrafo único.

B

Inciso.

C

Artigo.

D

Alínea.

E

Item.

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Q3856069

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856069 Legislação Federal

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir.

I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.

II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.

III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.

IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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