Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para Concurso - Página 6

Q1049632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049632 Legislação Federal

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q1022679

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022679 Legislação Federal

A empresa “Tapete Voador Ltda.” é a maior empresa municipal de instalação de carpetes. Conforme o desejo do cliente, ela pode vender e instalar o carpete, pode apenas instalar o carpete que o cliente tenha comprado de outra empresa, ou pode, ainda, apenas vender o carpete, cabendo ao cliente procurar outra empresa para instalá-lo. De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996 e a Lei Complementar n°116/2003, quando a referida empresa efetuar a venda e a instalação do carpete por ela vendido, incidirá o

A

ICMS sobre o valor da operação com a mercadoria e o ISSQN sobre o valor da prestação de serviço de instalação.

B

ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação, devendo a lei municipal fixar a redução de sua base de cálculo, em percentual não inferior a 35%.

C

ICMS sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.

D

ISSQN sobre o valor da operação com a mercadoria e o ICMS sobre o valor da prestação de serviço de instalação.

E

ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.

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Q1022308

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022308 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%.

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q1004326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004326 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,

A

incidirá o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota normal.

B

o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domicílio do prestador.

C

deverão receber incentivos fiscais dos Municípios que instituírem o imposto.

D

somente incidirá o imposto se a prestação envolver fornecimento de mercadorias.

E

não incidirá o imposto.

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Q1000831

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1000831 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de

A

3,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte intermunicipal de cargas.

B

2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra a execução, por subempreitada, de obras de perfuração de poços bem como a prestação de serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.

C

1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal aquaviário de cargas e passageiros.

D

2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros.

E

1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontram os serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.

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Q995442

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II |

Q995442 Legislação Federal

João, antes do período de férias escolares, levou seus três filhos, Manuel, Joaquim e Antônio, a uma clínica pediátrica para consultas. Pelas três consultas, pagou R$ 450,00; pela aquisição de dois frascos de vitaminas injetáveis, pagou R$ 300,00, e, pela aplicação de injeção com as duas vitaminas compradas, mais a aplicação de uma terceira, com vitamina que ele já tinha, pagou R$ 150,00. Todos esses valores foram pagos à mesma clínica pediátrica. Conforme as Leis Complementares n° 87, de 1996, e n° 116, de 2003, e considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e que a do ISS é de 5%, e, ainda, que inexistem benefícios tributários ou regimes específicos de tributação, o valor da soma do imposto devido, relativamente ao ICMS e ao ISS, em decorrência dos fatos descritos, é de

A

R$ 84,00, pois incide ISS sobre o valor das consultas e das aplicações, e incide ICMS sobre o valor das vitaminas.

B

R$ 45,00, pois incide ISS sobre todo o valor pago, inclusive sobre o valor das vitaminas compradas.

C

R$ 103,50, pois incide ICMS sobre o valor das vitaminas e sobre a aplicação das vitaminas, e incide ISS sobre o valor das consultas.

D

R$ 76,50, pois incide ISS sobre o valor das consultas, ICMS sobre o valor das vitaminas, mas sobre a aplicação não incide nem ICMS, nem ISS.

E

R$ 162,00, pois incide ICMS sobre todo o valor, inclusive sobre o valor das consultas.

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Q992941

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992941 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q992859

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992859 Legislação Federal

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação

A

não dá ensejo à exigência do ISSQN, mas dá ensejo à do ICMS.

B

não dá ensejo à exigência do ICMS, nem do ISSQN.

C

dá ensejo à exigência do ISSQN, do IOF e do IPI.

D

não dá ensejo à exigência do ICMS, mas dá ensejo à do ISSQN.

E

dá ensejo à exigência tanto do ICMS, como do ISSQN.

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Q989701

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989701 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – IV.

C

II – III – IV.

D

I – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q1841676

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841676 Legislação Federal

A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é, em síntese, a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados e o fornecimento, instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para viabilização de transações decorrentes de uso de cartões de crédito e de débito. O desenvolvimento de sua atividade implica na disponibilização, aos seus tomadores de serviço, de máquinas eletrônicas, popularmente chamadas de “máquinas de cartão de crédito e débito”, cobrando, em razão da cessão precária do equipamento, uma taxa denominada de “aluguel”. Muitos lojistas do Município de São José dos Pinhais adquiriram o suporte da CREDLine para a realização de suas vendas.

Com base nos fatos acima, é correto afirmar, nos exatos termos da Lei Complementar n. 116/2003 (LC 116/03), que:

A

A atividade de administração de cartão de crédito e débito não consta da previsão da lei, não havendo incidência, na hipótese, do Imposto Sobre Serviço (ISS), mas tão somente do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

B

A atividade de administração de cartão de crédito e débito é prevista na lei como prestação de serviço; contudo, por implicar no fornecimento conjunto de produtos, a operação será objeto de tributação por meio do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).

C

A situação descrita não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço (ISS), pois não há incidência deste tributo nas operações de locação de bens móveis ou imóveis, como, no caso, a mera locação de “máquina de cartão”.

D

A atividade de administração de cartão de crédito e débito é prevista pela lei como prestação de serviço, sendo devido o Imposto Sobre Serviço (ISS) no local do estabelecimento prestador, ou seja, onde está sediada a CREDLine.

E

A atividade de administração de cartão de crédito e débito é prevista pela lei como prestação de serviço, sendo devido o Imposto Sobre Serviço (ISS) no local dos estabelecimentos tomadores dos serviços da CREDLine.

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Q1749816

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749816 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias fornecidas em conjunto com a incidência do ISS sobre o serviço prestado:

A

Conservação e reforma de estradas.

B

Confecção de placas e banners.

C

Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

D

Fotografia e cinematografia.

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Q1749815

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749815 Legislação Federal

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:

A

Odontologia.

B

Aplicação de tatuagens e piercings.

C

Demolição.

D

Fornecimento de alimentação e bebidas por bufê.

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Q1376067

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376067 Legislação Federal

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q1324011

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324011 Legislação Federal

Sobre as hipóteses de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que o referido imposto incide sobre

A

prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

B

as exportações de serviços, para o exterior do País.

C

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q1299831

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299831 Legislação Federal

Embasado na legislação da matéria, é correto afirmar a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que:

A

O sujeito ativo do imposto é o contribuinte.

B

Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista própria, anexada em Lei.

C

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

D

O Município é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

E

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

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Q1291512

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291512 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

A

Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

B

A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

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Q1206165

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Victor Graeff - RS

Q1206165 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de:

A

2% e 5%.

B

2,5% e 5%.

C

2,5% e 4%.

D

2% e 4%.

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Q1090343

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |

Q1090343 Legislação Federal

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,

A

é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.

B

está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.

C

atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.

D

respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.

E

não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.

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Q1087027

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087027 Legislação Federal

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é CORRETO afirmar que:

A

O ISSQN possui previsão positivada no Código Tributário Nacional

B

O ISSQN incide sobre exportações de serviços ao exterior

C

O ISSQN incide sobre prestações de serviços decorrentes da relação de emprego

D

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país

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Q1071305

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista Contábil |

Q1071305 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar:

A

A base de cálculo do ISS é o lucro tributável ou real e não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O sr. Sebastian Aguero, argentino, pessoa física, domiciliado na praia de Bombinhas (SC), contratou a empresa Corta Tudo Ltda para prestar serviço de poda de árvores em sua residência. Nesse caso, não há incidência de ISS por se tratar de exportação de serviços

C

A empresa Papelfletagem Ltda contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), dois empregados para prestarem serviços de panfletagem nas ruas de Joinville. Nesse caso, a referida empresa está obrigada a recolher o ISS sobre o valor da folha de pagamento em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.

D

O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 116 de 2003 - imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn em legislação federal

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