Gabarito: B

1. Interpretação do tema: A questão aborda o regime único de arrecadação de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo é simplificar e centralizar a cobrança de impostos, viabilizando o tratamento favorecido a esses contribuintes.

2. Fundamentação legal: A resposta está diretamente baseada na Constituição Federal, art. 146, § 1º, III, que expressamente prevê:
“o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.”

A Lei Complementar 123/2006, art. 13, também menciona o Simples Nacional, que operacionaliza esse sistema unificado.

3. Tema central: Saber distinguir termos como “unificado e centralizado” e “imediata, vedada qualquer retenção” é crucial. O conhecimento do texto constitucional literal pode ser diferencial em prova, pois os enunciados frequentemente trazem pegadinhas com termos semelhantes.

4. Exemplo prático: Imagine uma ME do ramo de padaria aderente ao Simples Nacional: todos os tributos devidos (federais, estaduais e municipais) são pagos em um único documento arrecadatório; a repartição dos valores ocorre de forma automática entre os entes, sem atraso ou retenção.

5. Justificativa da alternativa correta (B): O texto espelha exatamente a Constituição Federal e a LC 123/2006: recolhimento centralizado e distribuição imediata, sem retenção. Isso garante a rapidez e a segurança jurídica aos entes federativos.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) “Difuso e descentralizado / distribuição mediata” – Diverge frontalmente da previsão legal; o recolhimento deve ser centralizado e a distribuição rápida.
C) “Alternado entre entes” – Não existe previsão para alternância; o sistema é unificado.
D) Errada, pois a alternativa B está absolutamente correta conforme a Constituição.

7. Pegadinhas: Atenção aos termos centralizado (e não descentralizado), imediata (oposto de mediata) e vedada qualquer retenção! Muitos erram por confundir essas expressões.

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Gabarito: B

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.         

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:         

I - será opcional para o contribuinte;         

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;         

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;         

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.         

Gabarito: B

CF, art. 146, Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

LC 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Bons estudos!